jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_661383_GO_1348290716258.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONCURSO PÚBLICO.

Serviço Social do Transporte - SEST. Contratação de empregados. Questão relativa à necessidade de submissão a certame, nos termos do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição da Republica. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a forma de contratação de empregados a que deve se submeter o Serviço Social do Transporte - SEST, integrante do chamado sistema S.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.Ministro CEZAR PELUSORelator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Resumo Estruturado

- CASO CONCRETO, CONTROVÉRSIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST), NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 789874. - Veja Recurso de Revista 189000-03.2008.5.18.0005 da Quinta TST. Número de páginas: 8. Análise: 13/09/2012, IMC. Revisão: 22/10/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22401209/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-661383-go

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010076 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010481 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010541 RJ

Fabrício Bolzan
Artigoshá 10 anos

STF e a necessidade de concurso público para o terceiro setor

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF