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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANTHENOR FERREIRA DE GOUVEIA PIMENTEL BELLEZA NETO, BALBINA BARRETO DA ROCHA PIMENTEL BELLEZA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_103078_PE_1348289917062.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 17/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.078 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ANTHENOR FERREIRA DE GOUVEIA PIMENTEL

BELLEZA NETO

ADV.(A/S) : BALBINA BARRETO DA ROCHA PIMENTEL

BELLEZA

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SENTENÇA DE PRONÚNCIA – AUTORIA E QUALIFICADORA – CONCLUSÃO – IMPROPRIEDADE. Surge discrepante do figurino legal sentença de pronúncia que, embora lançada em página e meia, contém notícia de ser certa a autoria e de encontrar-se provada a qualificadora.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 21 de agosto de 2012.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.078 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ANTHENOR FERREIRA DE GOUVEIA PIMENTEL

BELLEZA NETO

ADV.(A/S) : BALBINA BARRETO DA ROCHA PIMENTEL

BELLEZA

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu a ordem requerida, assentando estar a sentença de pronúncia devidamente fundamentada. O acórdão tem a seguinte ementa (folha 109):

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 1. MOTIVAÇÃO. CARÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. EXPOSIÇÃO COMEDIDA. ORDEM DENEGADA.

1. O dever judicial de motivação das decisões é corolário do devido processo legal, que viabiliza às partes o exercício do duplo grau de jurisdição, além de permitir, a todos, a fiscalização da atuação do Poder Judiciário. A pronúncia, contudo, dadas as suas particularidades deve ser sucinta, sob o risco de desbordar em excesso de linguagem. In casu, de modo comedido, admitiu-se a acusação, salientando que o afastamento da qualificadora seria providência açodada, devendo, antes, tal circunstância ser apreciada pelo tribunal popular.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

RHC 103.078 / PE

2. Ordem denegada.

No recurso ordinário, o paciente alega a ausência de fundamentação da sentença de pronúncia em relação tanto à qualificadora – motivo fútil – quanto à autoria do crime. Assevera que o Juiz deve explicitar os motivos que o levaram a convencer-se da materialidade e da autoria do fato delituoso, assim como da presença de circunstância que qualifique o delito, apreciando e indicando as provas existentes no processo, sem, contudo, adentrar o mérito. Isso não teria sido observado, limitando-se o Juízo a discorrer, de modo genérico e vago, sobre as provas produzidas, não apontando, especificamente, quais estariam relacionadas à autoria e à qualificadora do motivo fútil.

Ressalta que as teses da defesa não foram enfrentadas, mormente quanto à falta de qualificadora. Conquanto não houvesse demonstrado as razões de convencimento, do correspondente elemento da prova colhida durante a instrução, o Magistrado – segundo o paciente – teria atuado de forma temerária ao assegurar que “a autoria é certa” e que “restou provado que o crime foi cometido por motivo fútil”. Desse modo, afirmou, em decorrência do excesso de linguagem no momento da pronúncia, o Juiz teria incursionado pelo mérito da causa e, ante o teor desfavorável da fundamentação, assentado a certeza imprópria, capaz de influenciar o ânimo dos jurados. Sustenta a necessidade de excluir-se da sentença de pronúncia a qualificadora do motivo fútil.

Busca o deferimento de liminar visando sobrestar o Processo-Crime nº 001.1997.018410-8, em tramitação no Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Recife, Estado de Pernambuco, até o julgamento final do recurso ordinário. No mérito, requer seja concedida a ordem, declarando-se a nulidade da sentença de pronúncia.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RHC 103.078 / PE

O Ministério Público Federal, nas contrarrazões (folha 131 a 133), aponta estar devidamente fundamentada a sentença de pronúncia, não tendo o Juízo se excedido na linguagem, tanto no tocante à materialidade e à autoria do crime quanto à qualificadora do motivo fútil.

À folha 145 à 147, Vossa Excelência implementou a liminar pleiteada para suspender, até o julgamento final do recurso, o Processo-Crime nº 001.1997.018410-8, em curso na 1ª Vara do Júri da Comarca do Recife.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestase pelo indeferimento da ordem (folha 167 a 174).

No despacho de folhas 196 e 197, Vossa Excelência imprimiu preferência ao recurso ordinário.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.078 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O acórdão atacado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico/STJ em 11 de dezembro de 2009, tendo sido considerado publicado em 14 de dezembro imediato, segunda-feira (folha 110). A manifestação do inconformismo ocorreu em 21 subsequente, segundafeira (folha 116). Observou-se o prazo recursal estabelecido no artigo 310 do Regimento Interno.

Reitero o que me levou a deferir a medida cautelar e suspender, até o julgamento final deste recurso ordinário, o Processo-Crime nº 001.1997.018410-8, em curso na 1ª Vara do Júri da Comarca de Recife:

[...]

2. Está-se diante de sentença de pronúncia que, a toda evidência, não atende ao figurino processual próprio. Em um primeiro passo, lançou o Juízo parâmetros inerentes a essa espécie de decisão interlocutória, consignando não se tratar de julgamento definitivo, sendo aferida apenas a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. Em passo seguinte, contrariando essa premissa, asseverou: “a autoria é certa”. Sob o ângulo da qualificadora, fez ver: “também restou provado que o crime foi cometido por motivo fútil”. Confiram com o que se contém à folha 18, valendo notar que não houve, sequer, análise dos elementos que estariam a levar à suposição da autoria – apontada como certa – e da prática do crime considerada a qualificadora – também tida como provada.

Nem se diga que a sentença de pronúncia não mais pode ser utilizada perante os jurados. A problemática não se resolve neste campo, mas no alusivo à necessidade de o Juízo manter certa equidistância, deixando de sinalizar convencimento sobre

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RHC 103.078 / PE

a matéria no tocante à culpabilidade, proferindo decisão que se mostre minimamente fundamentada.

[...]

A sentença de pronúncia, muito embora redigida em folha e meia, contém assertivas impróprias, dando como certa a autoria e provada a qualificadora. Provejo o recurso ordinário para conceder a ordem e determinar que outra sentença de pronúncia seja prolatada com observância do figurino legal.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.078 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa é até uma decisão de caráter pedagógico porque, na verdade, quem vai fazer um juízo de valor sobre a autoria e as agravantes, enfim, é o próprio Conselho de Sentença, é o júri popular.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? É a situação concreta em que se admite e se exige a reserva legal mental. Ele pode estar convencido, mas não pode estampar esse convencimento na sentença de pronúncia.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que ele disse aí na sua decisão?

Ele disse o seguinte:

Nestes autos, a materialidade delitiva encontra-se provada através da perícia.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Materialidade, muito bem.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a autoria é certa. Embora o acusado tenha negado autoria, a prova caiada para os autos aponta para o mesmo como autor do fato delituoso.

Quer dizer, ele valorou a prova, que é tarefa única e exclusiva do Conselho de Sentença. De sorte que, efetivamente, esse juízo de valor, ele não poderia tê-lo engendrado para fins de apenas conduzir o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Eu estou acompanhando o Relator.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 103.078

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ANTHENOR FERREIRA DE GOUVEIA PIMENTEL BELLEZA NETO

ADV.(A/S) : BALBINA BARRETO DA ROCHA PIMENTEL BELLEZA

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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