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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 645865 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 645865 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, CÉLIA C. GASHO CASSULI E OUTRO(A/S), UNIÃO, HIDRÁULICA INDUSTRIAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_645865_SC_1348289096946.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

1. O Tribunal de origem concluiu que energia elétrica, combustíveis e lubrificantes não se equiparam a insumo ou matéria-prima que se incorpora na mercadoria industrializada. Conclusão diversa demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal concluiu que não há direito constitucional assegurado ao creditamento de valores relativos à aquisição de energia elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado (crédito físico). Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de legislação infraconstitucional nesse sentido. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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