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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 838152 SP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 838152 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ANA LUISA PINTO DA COSTA CALIXTO GALLAS, ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA, ESPÓLIO DE ANDREA SANCHES VILARDI WERNECK, ANTONIO CARLOS MUNIZ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes.
2. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,28.8.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO