jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 44.881/2012SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – AMPLITUDE – DEFINIÇÃO.PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindfisco Nacional requer a admissão no processo como interessado. Alega ter entre os próprios objetivos a defesa de direitos e interesses dos respectivos filiados, quer como substituto processual em ações coletivas, quer como representante legal em ações individuais. Ressalta patrocinar inúmeras ações coletivas, daí buscar o reconhecimento da amplitude da substituição processual das associações civis, profissionais ou sindicais. Apresenta procuração e documentos constitutivos. O Tribunal, em 18 de novembro de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada – o momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, se em data anterior ou até a formalização da demanda. Vossa Excelência admitiu a participação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e indeferiu a da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN. O processo é eletrônico. 2. O processo é subjetivo. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Isso não se verifica na espécie. Discute-se, com o recurso extraordinário, o momento para ter-se filiação a substituto processual, isso objetivando os efeitos da decisão a ser proferida. 3. Indefiro a participação do requerente. 4. Recebo a peça apresentada como memorial. Venha-me quando da conclusão do processo visando a feitura de relatório e voto. 5. Publiquem.Brasília – Supremo –, 10 de setembro de 2012, às 13h25.Ministro MARCO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22396600/recurso-extraordinario-re-612043-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60161486001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-18.2006.8.24.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX BA 2013/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-18.2006.8.24.0000