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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1) CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2) ANÁLISE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “O princípio da Separação dos Poderes não impede que o Poder Judiciário verifique a realidade e a proporcionalidade dos motivos invocados para a demissão. Deve ser reintegrado o servidor que não praticou o fato pelo qual punido e se não razoável a manutenção da pena pelo efetivamente ocorrido.” (doc. 4, fl. 109). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. da Constituição da Republica. Assevera que “a reforma do v. acórdão é medida de rigor, dada a flagrante violação ao art. da Constituição Federal, que garante a independência dos Poderes da República e veda venha o Judiciário a adentrar no mérito do ato administrativo e decidir sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça desse ato” (doc. 7, fls. 17). Assevera que “as testemunhas do servidor demitido no processo judicial foram predispostas contra a administração, posto que a testemunha Luiz Otávio Prudente Cruz demanda várias causas em face da Administração, a exemplo do processo no 637.01. - Ordem no 1.312/2005 da Terceira Vara Cível da Comarca de Tupã/SP. Na mesma guarida a testemunha e também servidor municipal, Sr. Março Antonio Barbosa, integrante do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Tupã,atualmente como Presidente, defende desarrazoadamente qualquer servidor, independente da justiça da causa ou qualquer direito, não sendo testemunha da verdade, mas apenas defensor de interesses da classe.” (doc. 7, fls. 19-20). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de que a ofensa à Constituição da Republica, se existente, seria indireta (doc. 7, fls. 104). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que o controle judicial dos atos administrativos não contraria o art. da Constituição da Republica: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO” ( RE 629.574- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewnadowski, Segunda Turma, Dje 23.4.2012 –grifos nossos). “O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” ( MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 12.5.2000 – grifos nossos). “Não há falar haja o acórdão contrariado o disposto no art. , C.F. É que cabe ao Judiciário fazer valer, no conflito de interesses, a vontade concreta da lei e da Constituição. Se assim procede, estando num dos polos da ação o Estado, o fato de o Judiciário decidir contra a pretensão deste não implica, evidentemente, ofensa ao princípio da separação dos poderes, convindo esclarecer que, conforme lição de Balladore Palieri, constitui característica do Estado de Direito sujeitar-se o Estado à Jurisdição” ( RE 443.158, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 8.4.2005, trânsito em julgado em 6.5.2005 – grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 7. Ademais, no voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator Barreto Fonseca afirmou: “O apelante foi demitido por ter agredido seus superiores, incidindo na alínea e do inciso II do caput do artigo 177 da Lei municipal de Tupã nº 2.979/89. Ora, a testemunha Luiz Otávio (f. 215) contou que tão só ouvira uma conversa um pouco alterada e que a seu pedido o apelante saiu do local. A testemunha Isaias (f. 216) viu o apelante conversando de modo muito alterado e nervoso, mas não assistiu a nenhuma agressão física. A testemunha Marcos Antônio (f. 217) afirmou categoricamente que não houve nenhum ato de agressão física. Os superiores que teriam sofrido a agressão contaram, Paulo de Oliveira (f. 218), que o apelante vinha em sua direção, falando alto e apresentava estar muito nervoso, e quando chegou perto do Joaquim o agarrou pelo ombro dizendo que ele era culpado do nervoso dele, e que o apelante colocou a mão no seu peito, dela testemunha, e também a empurrou, e, Joaquim (f. 219), que o apelante começara a falar alto e, na sequência, se aproximou e o agarrou pelo ombro dando-lhe um chaqualhão, mas não chegou a cair. É preciso muita predisposição contra o apelante, pessoa cuja benignidade levou um anterior integrante da comissão processante a postular sua substituição (cópia de f. 40), para ver um ato de agressão física em um simples agarrar de ombro com chaqualhão e em um colocar a mão no peito e empurrão. De notar que, no procedimento administrativo, a testemunha João Donizete, que segundo um dos superiores, tudo presenciara (f. 50), negou ter visto agressão e impedido o apelante de pegar uma enxada. A demissão em razão de agressões que não houve e por discussão sem maiores consequências em um galpão de almoxarifado e oficina é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade. Os motivos do ato administrativo o vinculam. Se o apelante não incorreu nos incisos cuja desobediência fundamentou a demissão, essa deve ser afastada. Demais, a proporcionalidade e a razoabilidade se inserem no princípio da eficiência (caput do artigo 37 da Constituição da Republica). Desproporcionada e não razoável a aplicação da pena de demissão a. servidor com mais de dez anos de trabalho por fatos de pequena monta.)”. O Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 648.980-AgR/MA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 26.10.2011, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” ( RE 666.092-AgR/BA, Rel. Min. Fux, Primeira Turma, DJ 23.4.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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