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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 709639 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 709639 RS
Partes
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BNT TURISMO LTDA, LÍDIA PINOTTI DE MORAIS RECH E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-183 DIVULG 17/09/2012 PUBLIC 18/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIDO. RESOLUÇÃO 4.107/2004. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado para o fim de afastar as limitações de quilometragem impostas em decorrência da idade do chassi do veículo da parte impetrante, julgado procedente na origem. 2. Os arts. 14 e 21 da Resolução de n.º 4.107/2004, editada pela DAER/RS impõe restrições ao uso em viagens de média e longa distância para veículos com mais de 20 anos de fabricação. Ocorre que ao editar a aludida norma regulamentar a autarquia estadual extrapolou sua competência, descurando que apenas a União Federal detém competência para legislar sobre trânsito e transporte. Inteligência do art. 22 da Constituição Federal. Precedentes desta e. Câmara. 3. Ademais, as disposições da Resolução nº 4.107/04 ofendem as diretrizes da Lei 9074/95, bem como o princípio da libre iniciativa a que a atividade de fretamento turístico está subordinada. 4. Sentença confirmada em reexame necessário. POR MAIORIA, DESPROVERAM A APELAÇÃO E CONFIRAMRAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDA A VOGAL QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO E REFORMAVA A SENTENÇA EM REEXAME OFICIAL”. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 22, XI, da mesma Carta. O agravo merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.865/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou o entendimento no sentido de que a regulamentação pelo ente estatal de transporte coletivo sob o regime de fretamento, no seu exercício do poder de polícia, não ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO-MEMBRO: PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ÔNIBUS: FRETAMENTO PARA FINS TURÍSTICOS: DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR. Decreto 29.912, de 1989, do Estado de São Paulo. I. - Fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística, ou para o atendimento do turismo no Estado. Transporte ocasional de turistas, que reclama regramento por parte do Estado-membro, com base no seu poder de polícia administrativa,com vistas à proteção dos turistas e do próprio turismo. CF, art. 25, § 1º. Inocorrência de ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). II. - RE conhecido e não provido”. Seguindo essa orientação, destaco, ainda, as seguintes decisões: AI 740.864/RS, RE 247.308/SP e RE 211.055/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 461.197/AL, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 198.963/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. Isso posto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A). Sem honorários (Súmula 512 do STF). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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