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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31239 GO

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
MS 31239 GO
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, VINICIUS MAYA FAIAD E OUTRO(A/S), GLÁUCIA MARIA TEODORO REIS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
A legitimação para o mandado de segurança é definida considerada a autoria do ato atacado, não cabendo cogitar de tal qualificação quando agente público limita-se a atender ao que imposto pelo Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO – DESCONTO – LEI Nº 8.443/92. A regra do artigo , inciso X, da Constituição Federal sofre temperamento, ante a óptica do constituinte originário, decorrente da remessa a lei, cumprindo, quanto a esta, observar o princípio da especialidade, ou seja, o disposto na Lei nº 8.443/92.

Decisão

Decisão: A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO