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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592568 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 592568 RS

Partes

MASSA FALIDA DE FAMIL SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA, CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Publicação

DJe-182 DIVULG 14/09/2012 PUBLIC 17/09/2012

Julgamento

11 de Setembro de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. MASSA FALIDA DE FAMIL SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA, interpõe recurso extraordinário em face do acórdão proferido pelo Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido em sede de embargos infringentes. Insurge-se, no apelo extremo, amparado nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, sustentando a violação do artigos 5º, caput, 145, § 1º e 150, inciso II, buscando a reforma do acórdão assim do: “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS CADASTRADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73. ALÍQUOTA ESTABELECIDA PARA TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE INEXISTE DIVERGÊNCIA. Não tendo sido objeto de divergência, no acórdão embargado, a questão referente ao enquadramento dos serviços prestados na hipótese de retenção na fonte, não há conhecer o recurso, no ponto. Preliminar acolhida. MÉRITO. Inexiste a alegada violação ao princípio da isonomia tributária na hipótese do art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 07/73, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209/89, vigente à época da verificação do fato gerador do ISS, porquanto a alíquota diferenciada,de 10% sobre o preço do serviço, no caso de contribuinte não cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda, aplica-se a todos os contribuintes do imposto, independente de estarem sediados, ou não, no Município tributante. Previsão legal para a retenção do tributo na fonte pagadora, a fim de afastar a responsabilidade solidária do tomador do serviço, na forma estabelecida no art. 13, parágrafo único, do Decreto nº 10.549/93. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS, EM PARTE, E REJEITADOS, POR MAIORIA”.( Embargos Infringentes Nº 70021990833, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 07/12/2007)” (fl. 400). Depois de apresentadas as contrarrazões (fls. 447 a 451), o recurso foi admitido na origem (fls. 453 a 454). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau (fls.458/463), pelo provimento do recurso extraordinário. Decido. A recorrente insurge-se contra a aplicação da alíquota incidente sobre os serviços que foram por ela prestados às agências da Caixa Econômica Federal situadas no município de Porto Alegre, afirmando que a legislação municipal tratou de estabelecer no critério da empresa ser ou não inscrita no Cadastro Fiscal da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre um traço de diferenciação entre contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: assim, para aqueles que fossem cadastrados, a alíquota seria de 5% e para aqueles não inscritos, a alíquota seria de 10%. A contribuinte sustenta em seu recurso que a distinção criada pelo Fisco estaria dissociada da capacidade contributiva, na medida em que se baseia em critério alheio à presunção de riqueza. Neste particular, enfatiza que o ISS é um imposto tipicamente fiscal, o que a toda prova determina que a arrecadação deveria ser dimensionada proporcionalmente aos critérios quantitativos da incidência. Aduz que a inscrição no Cadastro Fiscal do Município não reflete um signo presuntivo de riqueza hábil a sugerir uma tributação mais ou menos gravosa. Foi alegada ainda a violação ao princípio da isonomia, na medida em que a inscrição no Cadastro Fiscal não seria um fator de discrímen correlato à incidência de alíquotas mais ou menos onerosas. Ressaltou-se que os contribuintes inscritos ou não prestam os serviços nas mesmas condições e, havendo retenção na fonte, não há que se falar em risco de sonegação como fundamento para amparar a distinção. A Fazenda Pública defendeu a tese que prevaleceu na Corte de revisão em sede embargos infringentes. A despeito do que alegou a contribuinte, admitiu-se que a legislação municipal em momento algum faz distinções entre contribuintes em razão da origem, ou da localização de sua sede em outros municípios. Isso porque a alíquota de 10%, prevista no artigo 21, inciso II, da Lei Complementar nº 7/73, e no artigo 33, inciso II, do Decreto nº 10.549/93, aplica-se a todas as hipóteses de retenção do ISS na fonte pagadora, independente de se tratar de empresa situada em Porto Alegre ou em outro município. Logo de início, verifico ser incabível a análise das violações constitucionais apontadas, nesta sede recursal, tendo em vista que a modificação do entendimento esposado pelo acórdão recorrido demanda a análise e interpretação da Lei Complementar do Município de Porto Alegre n º 7/73, bem como do Decreto nº 10.549/93; dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II Agravo regimental improvido.”( RE nº 599.987/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 23/3/12). No mesmo sentido, ainda: RE nº 571.256-AgR/PR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia (DJe de 9/10/09) e AI nº 676.778-AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma (DJe de 23/10/09). Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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