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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1663 AL

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1663 AL
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJe-182 DIVULG 14/09/2012 PUBLIC 17/09/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Alagoas em face do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, cujo teor segue transcrito: “Art. 22 - É assegurada, na forma do art. 18 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, a estabilidade que, por força do artigo 154, parágrafo único, da Constituição Estadual de 1967 com a redação introduzida pelo artigo 1º,inciso VIII, da Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 1986, foi concedida aos servidores estaduais, inclusive autárquicos, admitidos sem concurso público”. Alegou o requerente que esta previsão de estabilidade funcional, posta em favor de servidores admitidos sem concurso público, agride a regra estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem assim as disposições específicas contidas nos arts. 18 e 19 do ADCT federal. Ao contrário da exigência de cinco anos de atividade antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a regra garantiria a estabilidade daqueles que ingressaram no serviço público até 19/06/1986, dia anterior a publicação da Emenda nº 22, feita à Constituição alagoana anterior, mesmo sem a aprovação em concurso. Trouxe, ainda, diversos precedentes da Corte a respeito do tema. A Corte indeferiu o pedido cautelar em acórdão assim condensado: “ Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma da Constituição Estadual de 1989 que simplesmente declara assegurada a estabilidade concedida a servidores públicos, admitidos sem concurso, por emenda, de 1986, à Constituição anterior do Estado: ainda que plausível a inconstitucionalidade formal da norma local posterior à Constituição Federal, por usurpação de iniciativa, inútil a suspensão cautelar, que não afetaria a estabilidade conferida pela norma pré-constitucional,cuja alegada invalidade, em face da Carta Federal decaída, não é nem poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar indeferida” (fl. 152). Por sua vez, a Assembleia Legislativa prestou informações às fls. 130/136, nas quais ressaltou a intenção meramente enunciativa do dispositivo, sem que tenha havido redução ou ampliação da regra de estabilidade fruto da EC estadual nº 22. A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação (fls. 156/165), na qual defendeu o não conhecimento da ação pelo fato do conteúdo normativo atacado ser anterior à Constituição Federal de 1988, bem assim, no mérito, pleiteou a sua improcedência. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento de vício formal de iniciativa legislativa (fls. 167/173). Por fim, veio aos autos a notícia, dada pela Assembleia Legislativa alagoana, acerca da vigência, sem alterações, da norma questionada (fls. 195). É o breve relato. A instauração do processo objetivo de controle de constitucionalidade tem por objeto precípuo – e necessário – a retirada do ordenamento jurídico de normas em contraste com a Constituição Federal (antinomia de caráter vertical). Tem esta Corte, contudo, evitado a realização de juízos abstratos sobre a legitimidade de determinado ato normativo quando, por limitação encontrada no pedido de declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento da pecha, muito embora possível,torna-se esvaziado de sentido e utilidade. É o que ocorre no caso de ausência de impugnação de todo o complexo normativo incidente sobre determinada realidade jurídica. Nesta situação, o reconhecimento da inconstitucionalidade de apenas um dos diplomas regulamentadores afigura-se insuficiente, uma vez que o conteúdo normativo eventualmente inconstitucional continua a incidir por obra de outro ato normativo não impugnado na inicial da ação direta. Na presente ação, tem-se que o art. 22 do ADCT estadual faz remissão ao art. 154 da antiga Constituição alagoana, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/1986, por meio do qual se assegurou a referida estabilidade funcional, in verbis: “Art. 154. Os atuais ocupantes de empregos públicos estaduais, inclusive autárquicos, submetidos ao regime da legislação trabalhista, ficam automaticamente transferidos para o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Alagoas, transformados os respectivos empregos em cargos públicos de provimento efetivo. Parágrafo Único Excetuados os ocupantes de cargos de provimento em comissão são declarados estáveis os atuais servidores estaduais, inclusive aqueles que, por força deste artigo ou de disposição de lei ordinária, tenham sido transferidos ao regime jurídico estatutário, sendo-lhes assegurado o aproveitamento do tempo de efetivo exercício, na condição de celetista, no serviço público estadual, exclusivamente para efeito de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e licença especial”. A falta de impugnação da norma pré-constitucional, completando o conjunto normativo que rege o tema da estabilidade funcional, impossibilita a realização de juízo abstrato sobre a constitucionalidade da previsão ora impugnada, uma vez que, mesmo que verificado o suposto vício, o conteúdo normativo continuaria a incidir em razão da regra contida no art. 154 da antiga Constituição alagoana. Tampouco poderia esta Corte, em ofensa ao princípio da demanda e da inércia da jurisdição, ampliar oficiosamente o espectro do pedido de declaração de inconstitucionalidade. Confira-se: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: 1) DEPÓSITO EM DINHEIRO, PELO EXPROPRIANTE,DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, INCLUSIVE CULTURAS E PASTAGENS ARTIFICAIS; 2) DEPÓSITO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PARA A TERRA NUA. ARTS. 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06.07.93. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. Os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 76/96, são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. O acolhimento da impugnação de algumas normas de um sistema (arts. 14 e 15), via ação direta, indissoluvelmente ligadas a outras do mesmo sistema (art. 16), não impugnadas na mesma ação, implica em remanescer no texto legal dicção indefinida, assistemática, imponderável e inconseqüente. 3.Impossibilidade do exercício ex-offício da jurisdição para incluir no objeto da ação outras normas indissoluvelmente ligadas às impugnadas, mas não suscitadas pelo requerente. 4. Ação direta não conhecida, ressalvando-se a possibilidade da propositura de nova ação que impugne todo o sistema” (ADI nº 1.187/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/05/97). Tendo em conta esse quadro, a jurisprudência da Corte impõe o não conhecimento da ação. Observe-se: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.329, DE 28.12.99, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ENCERRA SISTEMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DE SEUS ARTIGOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Ante a exclusiva impugnação dos arts. ; , I, VII, a, e VIII; ; ; , I, II, IV, V, VI, VII, X e XII; , § 2º; , § 3º; 16, II e III, da Lei nº 3.329/99, impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade restrita a artigos que compõem sistema normativo acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida” (ADI nº 2.133/RJ, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 04/05/01). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: ADI nº 2.451/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/08/01; ADI nº 2.972, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/10/03, ADI nº 2.992/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04 e ADI nº 4.043, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 10/03/09. Ante o exposto, nego seguimento à ação direta direta, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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