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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.O Caso 2. Em 4.12.2009, Jaqueline Becker Reis ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho/RS com o objetivo de obrigar esses entes da federação a fornecer fraldas descartáveis, pois “possui a patologia (CID Q 05.9)” (fls. 2-3). Afirmou não ter “condições suficientes para comprar a medicação de que necessita, salientando-se que o tratamento, apesar de urgente, muitas vezes não é iniciado devido a absoluta falta de recursos para adquirir medicamentos” (fl. 3). Em 10.12.2009, o juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho/RS deferiu a antecipação de tutela pleiteada para determinar aos Requeridos que mensalmente “forneçam à autora, conforme a petição inicial a receita juntada (fl. 17), as fraldas geriátricas, devendo o fornecimento ser por tempo indeterminado (240 fraldas ao mês, tamanha M). Caso não tenham as fraldas, no mesmo prazo deverão depositar o valor suficiente para compra” (fl. 29). E, em 8.9.2010, julgou procedente a ação para determinar que “os réus forneçam ao autor os insumos postulados na inicial, quais sejam, 240 fraldas mensais tamanho M adulto enquanto perdurar a enfermidade a que está acometida” (fl. 150). Contra essa sentença o Município de Carazinho/RS e o Estado do Rio Grande do Sul interpuseram apelações (fls. 152-161, 163-169), às quais a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento: “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 23, II e 196, da Constituição Federal, a abarcar, portanto, não apenas o fornecimento de medicamentos, como também o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, quando presentes (1) as condições de saúde da parte e (2) a ausência de recursos financeiros para aquisição, consoante se dá na hipótese dos autos. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. SERVENTIA ESTATIZADA E CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 11, REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL N. 8.121/85). Não cabe imposição de o Estado pagar as custas processuais, quanto a serventia estatizada, tal qual dispõe, expressamente, o artigo 11, Regimento de Custas, sendo que a contar da vigência da Lei Estadual nº 13.471/10, haverá isenção quanto aos atos processuais a ela posteriores. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. No que diz com a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo a Defensoria Pública um órgão do Estado do Rio Grande do Sul e a ação foi manejada contra ele e o Município de Carazinho, é possível a condenação do perdedor em verba honorária, pois não está presente a confusão entre credor e devedor no caso em tela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Mesmo em se considerando a singeleza da causa e a desnecessidade de realização de audiência, há de se contemplar a dignidade do exercício da advocacia, apresentando-se adequado o valor fixado pela sentença a título de honorários advocatícios (R$500,00), com base em o artigo 20, § 4º, CPC, o que não justifica a redução da verba” (fl. 197). Contra essa decisao o Estado do Rio Grande do Sul interpôs este recurso extraordinário, no qual alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 196 da Constituição da Republica. Sustenta que “o fornecimento de fraldas descartáveis não pode ser considerado como pedido de efetivação da tutela à saúde, consoante garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF, segundo a qual ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado’.Há que se reconhecer que não se trata de pedido de medicamento, não integrando qualquer política de saúde do SUS. Trata-se de objeto para higiene pessoal, o que seria afeto, no máximo, à esfera da Assistência Social, não existindo qualquer fundamento legal a respaldar o pedido do autor” (fl. 216). 3. Em 10.11.2011, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admitiu o recurso extraordinário (fls. 243-245), vindo-me em conclusão em 25.1.2012. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assentou: “Do atestado médico coligido através do médico, Dr. Evaristo de Carvalho Prestes, CREMERS nº 32495, fl. 17, constata-se que a parte apelada é portador de patologia classificada no CID Q05.9, necessitando fazer uso continuado de fraldas geriátricas descartáveis. (...) Assim compreendida a questão, cumpre anotar que não se pode opor ao cidadão carente a insuficiência de recursos para a aquisição dos medicamentos ou, em homenagem a uma disciplina infraconstitucional ou administrativa, a existência de responsabilidades compartimentadas, de modo a restringir a contribuição de cada um dos partícipes do sistema. Todos são igual e independentemente responsáveis. Como se dará a compensação, entre Municípios, Estados e União, dos recursos que um tenha que despender a mais do que o outro, é tarefa de inter-regulação que somente a eles e entre eles dirá respeito, de forma a acomodar as eventuais disparidades ou episódicas onerações excessivas de um determinado ente, mas, sempre, sem repercutir na população que precisa do serviço. Tampouco se pode exigir que se submeta a parte hipossuficiente a contemplar este debate em um processo que contra qualquer um deles promova, relegando o problema prioritário a ser solucionado que é o do pronto atendimento. Especificamente quanto ao material de higiene pleiteado, é interessante anotar ser quase unânime, em termos nacionais, a admissão do fornecimento pelo Estado de fraldas geriátricas descartáveis, reclamando-se dois requisitos: (1) as condições de saúde da parte; e (2) não disponha ela de recursos financeiros para a aquisição” (fls. 199-201). Ao analisar idêntica questão, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal assentou que concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal gaúcho demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras,entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’” ( RE 668.724-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.5.2012, grifos nossos). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 562.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao custeio de medicamentos pelo Poder Público: acórdão recorrido que decidiu a questão com base na falta de comprovação da hipossuficiência econômica do autor: questão de fato de reexame vedado no RE: incidência da Súmula 279” (RE 490.661-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.3.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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