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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 409356 RO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 409356 RO
Partes
CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS, ALEXANDRE CAMARGO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012
Julgamento
3 de Agosto de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.Ministro LUIZ FUXRelator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO: INADEQUAÇÃO, SUBMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, EMENDA REGIMENTAL, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Observações

- Tema 561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. - Acórdão citado: AI 664567 QO. - Veja Apelação Cível 00.003208-5 da Câmara Especial do TJRO. - Tema 561 - Número de páginas: 12. Análise: 22/08/2012, SEV. Revisão: 27/08/2012, MMR.