14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
LUIZ FUX
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.Ministro LUIZ FUXRelator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO: INADEQUAÇÃO, SUBMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, EMENDA REGIMENTAL, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00055 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 007347 ANO-1985 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST LCP-000133 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR, RO
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: AI 664567 QO. - Veja Apelação Cível 00.003208-5 da Câmara Especial do TJRO. Número de páginas: 12. Análise: 22/08/2012, SEV. Revisão: 27/08/2012, MMR.
