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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 691306 MS
Partes
MARCO MASSARANDUBA, PEDRO NAVARRO CORREIA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_691306_MS_1347723711456.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 11/09/2012

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23/08/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

691.306 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

RECTE.(S) : MARCO MASSARANDUBA

ADV.(A/S) : PEDRO NAVARRO CORREIA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

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Ministro CEZAR PELUSO

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

691.306 MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário, com agravo, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, do teor seguinte:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – EXCLUSÃO DAS FILEIRAS – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PORQUE A EXCLUSÃO OCORRERA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO NA SEARA PENAL – ART. 125, § 4º, DA CF/88 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.

Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de ser perfeitamente possível a exclusão de policial militar que cometeu faltas disciplinares por meio de processo administrativo, independentemente do curso da ação penal instaurada por conta da mesma conduta.

O art. 125, § 4º, da Constituição Federal se refere à hipótese de exclusão de militar com fundamento no trânsito em julgado da ação penal e não daquela decorrente de julgamento em procedimento administrativo disciplinar.’ (TJMS - Apelação Cível - Lei Especial - N. 2009.003643-5 - Quinta Turma Cível – Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – j. em 21.5.2009)

Nos termos do art. art. 41, § 1º, II, da CF/88, é possível que o servidor público estável perca o cargo ‘mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa’” (fl. 215).

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 41, § 1º, I, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição da Republica. Aduz, em síntese, que

“(...) no caso do servidor militar, este somente perderá a graduação por decisão do Tribunal competente, e no caso em apreço o v. acórdão recorrido salienta que a competência seria

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do Comandante Geral da PMMS, escudando-se no disposto no § 4º do Art. 125 da CF/1988.

Ademais há de prevalecer o entendimento de que existe sim a necessidade de sentença penal condenatória com trânsito em julgado para impor a demissão do servidor militar” (fl. 229).

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para cassar o v. acórdão, com fundamento na violação dos artigos 41, § 1º, I, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição da Republica, que julgou

“(...) como válida a competência do Comandante Geral da PMMS para impor a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina por fatos tipificados criminalmente” (fl. 230).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 227-228).

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do mérito do recurso extraordinário.

3. Viável o recurso.

A matéria suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo ( súmula 673 ). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO , Tribunal Pleno, DJ de

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12.4.2002); RMS nº 26.510 ( de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI , Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 16.3.2012).

4. A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

5. Ante o exposto, reconheço a repercussão geral da questão constitucional, reafirmo a jurisprudência da Corte e nego provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

691.306 MATO GROSSO DO SUL

PRONUNCIAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO IMPLÍCITO – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO –

DESPROVIMENTO PELO RELATOR – INSERÇÃO NO DENOMINADO

PLENÁRIO VIRTUAL –

INADEQUAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 691.306/MS, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 3 de agosto de 2012.

A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao negar provimento à Apelação nº 2011.010846-5/0000-00, manteve indeferimento da ordem no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do referido ente, consubstanciado na exclusão do recorrente da citada corporação, determinada em processo administrativo disciplinar. Assentou a possibilidade de demissão de policial militar por falta disciplinar, independentemente do trâmite da ação penal instaurada em razão da mesma conduta, sendo essa a atual orientação jurisprudencial do Supremo. Consignou a autonomia entre as responsabilidades administrativa, civil e penal e apontou ser a sanção administrativa instrumento de salvaguarda dos interesses funcionais da Administração Pública, ao passo que a sanção criminal destinar-se-ia à proteção da coletividade. Observou versar o artigo 125, § 4º, da

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Constituição Federal apenas sobre a hipótese de exclusão de militar com fundamento no trânsito em julgado da ação penal e não da decorrente de julgamento em processo administrativo disciplinar. À luz do artigo 41, § 1º, inciso II, do Diploma Maior, assentou a possibilidade de, uma vez assegurada a ampla defesa, o servidor público estável perder o cargo por meio de processo administrativo e frisou não ter o recorrente mencionado qualquer irregularidade no procedimento disciplinar em questão.

Não houve interposição de embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui ofensa aos artigos 41, § 1º, inciso I, 125, § 4º, e 142, § 3º, inciso VI, da Carta da Republica. Sustenta a necessidade de haver decisão do Tribunal competente para a perda do cargo, motivo pelo qual afirma ser indispensável a sentença penal condenatória com trânsito em julgado para se proceder à demissão do militar. Ressalta existir precedente do Supremo exigindo a condenação transitada em julgado para a demissão de servidor em virtude do cometimento de crime contra a Administração Pública.

Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, por versar assunto referente a todos os militares.

O Estado de Mato Grosso do Sul, em contrarrazões, diz da deficiência na fundamentação do recurso, da ausência de prequestionamento, bem como da impossibilidade de arguição de questão fática em sede de extraordinário. Em relação ao mérito, anota o acerto da decisão impugnada e alega ter sido o processo administrativo disciplinar instaurado com o objetivo de avaliar se o recorrente possuiria capacidade moral para permanecer na corporação, em razão da prática de atos

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incompatíveis com a ordem militar, e não de investigar o cometimento de crime.

O extraordinário não foi admitido na origem.

O recorrente interpôs agravo. Defendeu o cabimento do extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.

O recorrido, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.

Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:

1. Trata-se de recurso extraordinário, com agravo, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, do teor seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – EXCLUSÃO DAS FILEIRAS – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PORQUE A EXCLUSÃO OCORRERA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO NA SEARA PENAL – ART. 125, § 4º, DA CF/88 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.

Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de ser perfeitamente possível a exclusão de policial militar que cometeu faltas disciplinares por meio de processo administrativo, independentemente do curso da ação penal instaurada por conta da mesma conduta.

O art. 125, § 4º, da Constituição Federal se refere à hipótese de exclusão de militar com fundamento no trânsito em julgado da ação penal e não daquela decorrente de julgamento em procedimento administrativo disciplinar. (TJMS - Apelação Cível - Lei Especial - N. 2009.003643-5 - Quinta Turma Cível Rel.

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Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso j. em 21.5.2009)

Nos termos do art. art. 41, § 1º, II, da CF/88, é possível que o servidor público estável perca o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (fl. 215).

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 41, § 1º, I, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição da Republica. Aduz, em síntese, que

(...) no caso do servidor militar, este somente perderá a graduação por decisão do Tribunal competente, e no caso em apreço o v. acórdão recorrido salienta que a competência seria do Comandante Geral da PMMS, escudando-se no disposto no § 4ºº do Art. 125 5 da CF/1988 8.

Ademais há de prevalecer o entendimento de que existe sim a necessidade de sentença penal condenatória com trânsito em julgado para impor a demissão do servidor militar (fl. 229).

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para cassar o v. acórdão, com fundamento na violação dos artigos 41, § 1º, I, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição da Republica, que julgou

(...) como válida a competência do Comandante Geral da PMMS para impor a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina por fatos tipificados criminalmente (fl. 230).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 227-228).

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do mérito do recurso

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extraordinário.

3. Viável o recurso.

A matéria suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16.3.2012).

4. A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

5. Ante o exposto, reconheço a repercussão geral da questão constitucional, reafirmo a jurisprudência da Corte e nego provimento ao recurso extraordinário.

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Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo, tendo o relator conhecido do agravo e negado provimento ao extraordinário.

2. Nota-se o provimento implícito de agravo de instrumento interposto para a subida do extraordinário. O relator não lançou, como cabia fazer, fundamentos. Mais do que isso, surge o paradoxo. Veio a desprover o extraordinário e, mesmo assim, acabou reconhecendo a repercussão geral do tema de índole maior, fato a ficar sujeito à deliberação do Colegiado.

3. Ante o quadro, concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília – residência –, 16 de agosto de 2012, às 12h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

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