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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 691306 MS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 691306 MS
Partes
MARCO MASSARANDUBA, PEDRO NAVARRO CORREIA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_691306_MS_1347723711456.pdf
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Ementa

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DECRETAÇÃO, PERDA DA GRADUAÇÃO, CORRELAÇÃO, PRAÇA (MILITAR), PERDA DE POSTO, PERDA DA PATENTE, CORRELAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, SENTENÇA CRIMINAL, EXCLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DECORRÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, REQUISITO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Observações

- Tema 565 - Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo. - Acórdãos citados: MS 23401 - Tribunal Pleno, RMS 26510 - Tribunal Pleno, AI 539744 AgR-ED, AI 822641 AgR. - Veja Apelaçãoda Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Número de páginas: 11. Análise: 13/09/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22379043/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-691306-ms-stf

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