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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_691306_MS_1347723711456.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DECRETAÇÃO, PERDA DA GRADUAÇÃO, CORRELAÇÃO, PRAÇA (MILITAR), PERDA DE POSTO, PERDA DA PATENTE, CORRELAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, PENA ACESSÓRIA, SENTENÇA CRIMINAL, EXCLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DECORRÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, REQUISITO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23401 - Tribunal Pleno, RMS 26510 - Tribunal Pleno, AI 539744 AgR-ED, AI 822641 AgR. - Veja Apelação 2011.010846-5/0000-00 da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Número de páginas: 11. Análise: 13/09/2012, IMC. Revisão: 22/10/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22379043/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-691306-ms

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