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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 112813 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO, JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112813_PE_1347723553460.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 14/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

14/08/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.813 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO

IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente. Precedentes.

II – A impossibilidade da aplicação da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada, tendo o juízo sentenciante destacado a participação do paciente em um grupo armado dedicado ao tráfico de drogas.

III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo juízo de primeiro grau, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação

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EmentaeAcórdão

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HC 112.813 / PE

probatória. Precedentes.

IV – O fundamento relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

V – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes.

IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do habeas corpus e na parte conhecida denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Brasília, 14 de agosto de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

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Relatório

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14/08/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.813 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO

IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por João Vieira Neto e Bianca Serrano, em favor de MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 223.601/PE, Rel. Min. Gilson Dipp.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006, oportunidade em que foi também requerida sua prisão preventiva.

Em 30/4/2008, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE decretou a custódia cautelar, mas o paciente foi preso em flagrante, em 2/6/2008, na Comarca de Igarassu/PE, acusado da prática de novo delito de tráfico de drogas.

Encerrada a instrução criminal, o paciente foi condenado, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Olinda/PE, à pena total de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, mas o recurso não foi conhecido, por ter sido considerado intempestivo.

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Relatório

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HC 112.813 / PE

Alegando cerceamento de defesa e buscando o direito de o paciente recorrer em liberdade, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal pernambucano, que concedeu parcialmente a ordem, apenas para que a apelação fosse conhecida. De ofício, negou ao paciente a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Contra o acórdão da Corte estadual a defesa ajuizou novo writ, desta feita no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os impetrantes.

Sustentam, no que interessa, que a sentença condenatória não expôs concretamente a necessidade de o paciente permanecer preso para recorrer, pois “ sequer mencionou (...) quaisquer dos requisitos da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP” (grifos no original), sendo, portanto, carente de fundamentação. Afirmam, nesse ponto, que o decreto condenatório disse apenas que “os réus não poderão apelar em liberdade, nos termos da Lei”.

Aduzem, em reforço, que o paciente é tecnicamente primário e “não há mácula nos seus antecedentes criminais, ambos, omissos nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (...)”.

Registram, ainda, que o paciente está segregado cautelarmente há mais de três anos, dois deles a contar da sentença condenatória, demora para a qual a defesa não deu causa.

Destacam, também, que o apelo defensivo, até o ajuizamento desta impetração, ainda não havia sido julgado pelo Tribunal local.

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Relatório

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HC 112.813 / PE

Asseveram, por fim, que, em casos análogos, esta Corte já concedeu a ordem, para garantir a liberdade dos pacientes, até o trânsito em julgado das suas condenações.

Requerem, ao final, liminarmente, o direto de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, com a consequente expedição do alvará de soltura. No mérito, pedem a confirmação da liminar pleiteada, bem como a redução de 2/3 da reprimenda aplicada ao paciente, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Em 27/3/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao TJ/PE.

As informações, prestadas por meio do Ofício 111/2012 - GDFC, foram recebidas nesta Corte em 18/4/2012.

Na sequência, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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14/08/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.813 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem.

Eis a ementa do acórdão impugnado:

“CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática constante nos autos, reconheceram que o paciente se dedicava à atividade criminosa de tráfico de drogas, circunstância que, por si só, impede a aplicação do redutor previsto no transcrito § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

II. Considerando-se a validade da proibição prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 no que se refere à concessão de liberdade provisória ao réu preso em flagrante, conclui-se também pela vedação

o apelo em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória (Precedentes).

III. Ordem denegada”.

Conforme relatado, a defesa pugna pela concessão do direito de o réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação sob a alegação de que o decreto prisional não estaria fundado em elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelamento do paciente. Se insurge, também, contra o excesso de prazo da prisão cautelar, que já

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 112.813 / PE

perdura por quatro anos.

Pleiteia, ainda, a redução de 2/3 da reprimenda aplicada ao paciente, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Entretanto, as pretensões não merecem acolhida.

No que concerne à alegada falta de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar, entendo que não assiste razão aos impetrantes.

Embora o acórdão impugnado esteja lastreado na vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, considerada inconstitucional pelo Plenário desta Corte no julgamento do HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, considero que permanecem hígidos os motivos apresentados para a decretação da custódia preventiva do paciente, conforme passarei a demonstrar.

Tem-se, nos autos, que o paciente foi condenado, em 1º/6/2009, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

A autoridade policial, ao representar pela segregação cautelar do paciente, assim descreveu os fatos:

“Policiais desta Delegacia de Polícia, cumprindo orientações pré-estabelecidas para o combate aos crimes de tráfico de entorpecentes, homicídios e roubos, os que mais vem agredindo nossa sociedade, ao tomarem conhecimento de que o famigerado bandido conhecido por MELQUE estaria juntamente com alguns dos componentes de seu bando reunidos na Rua Beija Flor, na II Etapa do bairro de Rio Doce, para o local se deslocaram com a finalidade de capturá-lo, haja vista serem indiciados como sendo protagonistas de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 112.813 / PE

uma dezena de ações criminosas, especialmente o comércio de drogas ilícitas.

(…)

Depois de um breve planejamento os policiais se dividiram em dois grupos, no sentido de surpreender os facínoras, tendo cada grupo tomado um beco para chegar onde estavam os bandidos, porém deixando vários outros sem a devida cobertura, haja vista a deficiência de pessoal.

No entanto, de onde se encontrava, o grupo de bandidos tinha visão de todas as entradas que dão acesso ao local, pois logo perceberam a chegada dos policiais, motivo pelo qual trataram de fugir. No entanto, o indiciado Givaldo José dos Santos foi alcançado pelos policiais e no barraco onde mora foi localizada a pistola calibre 380 que estava em seu guarda-roupa, por baixo do colchão o colete a prova de balas. No quintal da casa foram encontrados as pedras de crack, os pacotes com maconha, a espingarda calibre 12, todo material usado para fazer as trouxinhas com pedras de crack e os 'dólares' de maconha (plástico, tesoura, vela, grampeador). Na rua foi localizada a moto marca Honda, modelo Titan cor azul, que estava sendo usada pelo bandido MELQUE para se deslocar e negociar a droga , recebendo o indiciado voz de prisão.

(...)

Quando interrogado, Givaldo José dos Santos, vulgo Vadinho, confirma que todos os materiais realmente estavam em sua casa, porém, querendo ludibriar esta Autoridade, diz que é obrigado a guardar tudo em sua casa, pois caso contrário é assassinado pelo bandido MELQUE, o que não chegou a convencer esta Autoridade.

Conseguimos a qualificação indireta do bandido 'comandante' do grupo Melqui Almeida da Silva Azevedo , através de sua ficha arquivada no Instituto de Identificação Tavares Buril servindo então para a instrução do processado” (grifos meus).

Ao contrário do que sustenta a defesa, da leitura do decreto prisional é possível concluir que o juízo processante, embora tenha feito considerações abstratas acerca da gravidade do crime, não deixou de

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HC 112.813 / PE

demonstrar a presença dos requisitos necessários para a prisão preventiva, conforme se verifica do seguinte excerto:

“Imputa-se aos representados a prática de diversos crimes, de natureza hedionda, causando terror, sendo noticiado, não só nos autos, como também através de várias informações, relatos e referências em outros processos sobre a larga atuação do grupo.

A adoção da medida pleiteada é pertinente, representando um alívio à Sociedade que sente-se temerosa e desacreditada, uma vez os representados e seu grupo são contumazes no cometimento de crimes, permanecendo soltos.

Em vista do exposto, considero que a prisão é necessária, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei, restabelecendo-se a tranquilidade

Pelo exposto, considerando presentes os pressupostos legais previstos no art. 311 e seguintes do CPP, DECRETO, como decretado tenho, a PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS e MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO, com qualificação nos autos, expedindo-se o competente mandado de prisão comunicando-se as autoridades de praxe, inclusive ao Comandante do 1º BPM, relativamente a MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO, por ainda encontrar-se foragido” (grifos meus).

Fundou-se, pois, em dois dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a preservação da ordem pública e a garantia da futura aplicação da lei penal.

Quanto ao primeiro requisito, verifica-se a necessidade de preservação da ordem pública em virtude da periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de chefiar um grupo criminoso voltado para a prática de diversos delitos, em especial o tráfico de entorpecentes.

Essa circunstância também foi destacada pelo juízo sentenciante, que, não obstante ter negado ao paciente o direito de apelar em liberdade sem tecer maiores considerações, consignou no decreto condenatório, in

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verbis:

“Discorrem os autos que agentes da Delegacia de Rio Doce, há um certo tempo, vinham investigando a pessoa de 'Melque', a quem se atribui a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, homicídios e roubos, sendo noticiado o forte armamento em poder da quadrilha comandada por Melque, havendo notícias sobre o seu modo de atuação, o local onde guardava as drogas, armas e farta munição, agindo 'Melque' com violência sobre aqueles que residem na localidade, cujas casas são de propriedade da família de 'Melque'”.

A magistrada acentuou, ainda, que o paciente possui personalidade “voltada para o crime, constando o seu vulgo em vários flagrantes como um daqueles que comanda o tráfico na localidade, agindo com frieza e terror dentre a população residente na localidade de Rio Doce e outras dentro da abrangência desta Comarca”.

Ademais, as informações prestadas pelo pelo juízo de primeiro grau noticiam a existência de outra condenação (ainda em fase de apelação) em desfavor do paciente na Comarca de Igarassu/PE, em que lhe foi imposta uma pena de nove anos de reclusão, pela prática do delito de tráfico de drogas.

Tenho, pois, que não se trata de um traficante de menor importância, um mero “avião”, mas de um criminoso contumaz, chefe de um bando armado dedicado ao tráfico de entorpecentes.

Tal orientação está em consonância com o que vem decidindo esta Corte no sentido de que a periculosidade do agente demonstra a necessidade de se acautelar o meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS E

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HC 112.813 / PE

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Ordem denegada” ( HC 107.605/MG, Rel. Min. Rosa Weber).

“Habeas Corpus. Superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. Presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Cautelaridade demonstrada. Ordem denegada. A prisão preventiva dos pacientes, conforme se infere do decreto prisional e da sentença condenatória, foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo em decorrência da periculosidade dos agentes e do risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que os pacientes respondem a diversos outros delitos patrimoniais praticados em diversas localidades. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legal é a

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manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Ordem denegada” ( HC 107.167/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Desse modo, entendo que a custódia encontra-se devidamente lastreada nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, em especial na garantia da ordem pública, concretamente demonstrados pelo juízo de primeiro grau.

De outra banda, considero que a causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não pode ser aplicada ao paciente.

Para a concessão desse benefício, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

(...)

§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços , vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ” (grifos meus).

No caso sob exame, ao fixar a reprimenda, o magistrado sentenciante destacou a participação do paciente em um grupo armado dedicado ao tráfico de drogas. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena levada a efeito pelo juízo:

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HC 112.813 / PE

“No tocante a MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO , percebo que a culpabilidade do ora sentenciado é elevada, em virtude de, com seu ato, disseminar a prática de venda e consumo de drogas que vem causando transtornos às famílias e à sociedade, tendo optado por enveredar no mundo do crime, a fim de auferir ganhos de forma rápida, acrescido de que não se pode olvidar a sua conduta social e personalidade voltada para o crime, participando de um grupo armado, utilizando-se de meios deploráveis a fim de assumir pontos de drogas, sem sequer se preocupar com vidas ceifadas ” (grifos meus e no original).

Logo, entendo que agiu bem o magistrado de piso ao não aplicar a benesse com esteio na participação do paciente em organização criminosa, o que, conforme o citado dispositivo legal, impede a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena.

Importa salientar, nesse ponto, que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo juízo sentenciante, e confirmada tanto pela Corte pernambucana quanto pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

Tal orientação é adotada por ambas as Turmas desta Corte, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos trata da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicada ao paciente na sentença condenatória, mas retirada pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação da acusação. 2. A Corte

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estadual assentou que 'a situação pessoal do acusado não permite ser alcançado com o benefício primeiramente porque não possui bons antecedentes (...). Em segundo lugar, conforme já ficou demonstrado alhures, quando foi preso em flagrante, ficou comprovado que mantinha um local de distribuição de entorpecentes, assim, não há dúvida que se dedicava a atividade criminosa, cuja conduta veda o benefício ora tratado'. 3. Divergir do entendimento assentado no julgado transcrito implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes. 4. Writ denegado” ( HC 102.078/MS, Rel. Min. Ellen Gracie).

“Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática de atividades criminosas (primeira premissa) e, possivelmente, também seja integrante de organização criminosa (segunda premissa), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas ou se faz parte ou não de organização criminosa, enseja, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio de via exígua do habeas corpus ( HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min Ellen Gracie; HC 82.191, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 4. Habeas corpus denegado” ( HC 101.891/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

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HC 112.813 / PE

Por fim, como bem asseverou o representante do Parquet Federal, o fundamento relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

Considero, também, que não seria recomendável a concessão da ordem, de ofício, para permitir a liberdade provisória ao paciente.

Verifica-se nos autos que o paciente, reconhecido chefe do tráfico de drogas na localidade em que vivia, possui duas condenações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, tendo permanecido preso durante toda a instrução criminal como forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ora, não seria aconselhável que agora, após a prolação de sentença condenatória, em que foram reforçados os motivos da prisão preventiva, fosse permitido que ele aguardasse em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes:

“HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL

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HC 112.813 / PE

CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada. ( HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA . 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' ( HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' ( HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' ( HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 112.813 / PE

28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” ( HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus).

Isso não impede, contudo, que se recomende ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que imprima maior celeridade ao julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente.

Em consulta ao sítio eletrônico da Corte pernambucana, verifiquei que o Ministério Público estadual apresentou parecer em 16/4/2012 e o apelo defensivo está pronto para ser julgado.

Ante o exposto, conheço em parte deste habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, recomendando-se, contudo, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que envide esforços no sentido do pronto julgamento do recurso de apelação ajuizado pela defesa do paciente.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.813

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO

IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. de Mello e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, 2 Turma , 14.08.2012. os Senhores Ministros Celso

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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