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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112813 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112813 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO, JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112813_PE_1347723553460.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4ºDO ART. 33DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente. Precedentes. II – A impossibilidade da aplicação da causa especial de redução do § 4ºdo art. 33da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada, tendo o juízo sentenciante destacado a participação do paciente em um grupo armado dedicado ao tráfico de drogas.

III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo juízo de primeiro grau, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – O fundamento relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102da Constituição Federal. V – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma,14.08.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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