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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112813 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112813 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO, JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112813_PE_1347723553460.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente. Precedentes. II – A impossibilidade da aplicação da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada, tendo o juízo sentenciante destacado a participação do paciente em um grupo armado dedicado ao tráfico de drogas.

III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo juízo de primeiro grau, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – O fundamento relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. V – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do habeas corpus e na parte conhecida denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma,14.08.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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