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7 de Junho de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608304 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608304 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ARTHUR DE CASTILHO NETO E OUTRO(A/S), SINDICATO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS- SESCON/MG, SINDICATO DAS EMPRESAS HOLDINGS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TELEMARKETING, REDES DE DADOS, ASSESSOREAMENTO, CONSULTAS, INFORMAÇÕES E ASSEMELHADOS DE UBERLANDIA- SINDHART, CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_608304_MG_1347722317803.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desmembramento. Novo sindicato. Princípio da unicidade sindical. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a criação de novo sindicato por desmembramento de sindicato preexistente não viola o princípio da unicidade sindical, desde que respeitada a base territorial mínima de um município.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,28.8.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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