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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608304 MG

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desmembramento. Novo sindicato. Princípio da unicidade sindical. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 608304 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ARTHUR DE CASTILHO NETO E OUTRO(A/S), SINDICATO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS- SESCON/MG, SINDICATO DAS EMPRESAS HOLDINGS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TELEMARKETING, REDES DE DADOS, ASSESSOREAMENTO, CONSULTAS, INFORMAÇÕES E ASSEMELHADOS DE UBERLANDIA- SINDHART, CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desmembramento. Novo sindicato. Princípio da unicidade sindical. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a criação de novo sindicato por desmembramento de sindicato preexistente não viola o princípio da unicidade sindical, desde que respeitada a base territorial mínima de um município.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,28.8.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO