jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.O Caso 2. Em 26.10.2010, Erni José Gonçalves da Silva ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obrigar esse Estado a fornecer “fraldas descartáveis que lhe são imprescindíveis para lhe proporcionar saúde e bem-estar” (fl. 10). Afirmou ter sofrido “fratura de vértebra cervical, denominada sob o CID S12.2” (fl. 3) e, por ser pessoa carente, não ter condições de arcar com o custo das fraldas. Alegou que “o drama de sua situação não pode esperar e a urgência de sua patologia carece de proteção imediata. O fornecimento das fraldas geriátricas, por tempo indeterminado, de tamanha importância para o tratamento do autor, deve ser imediato, e seu atraso pode agravar sobremaneira seu estado de saúde” (fl. 4). Em 16.8.2010, o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul/RS deferiu a antecipação de tutela pleiteada “para determinar que o requerido, no prazo de 48 horas, disponibilize ao Requerente Faldas descartáveis – Tamanho G (90 unidades/mês) OU valor equivalente para sua aquisição, sob pena de imediato bloqueio do valor” (fl. 31). E, em 24.2.2011, julgou procedente a ação ordinária para “determinar que o requerido forneça, de forma gratuita e contínua, as fraldas descartáveis tamanho G pleiteadas na inicial, confirmando a liminar concedida na fl. 31, sob pena de bloqueio do valor necessário à aquisição das fraldas pelo período de seis meses” (fl. 57). Contra essa sentença o Estado do Rio Grande do Sul interpôs apelação (fls. 59-61), à qual a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça desse Estado negou provimento: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência digna, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade tal entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA” (fl. 75). Contra essa decisao o Estado do Rio Grande do Sul interpôs este recurso extraordinário, no qual alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 196 da Constituição da Republica. Sustenta que “o fornecimento de fraldas descartáveis não pode ser considerado como pedido de efetivação da tutela à saúde, consoante garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF, segundo a qual ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado’.Há que se reconhecer que não se trata de pedido de medicamento, não integrando qualquer política de saúde do SUS. Trata-se de objeto para higiene pessoal, o que seria afeto, no máximo, à esfera da Assistência Social, não existindo qualquer fundamento legal a respaldar o pedido do autor” (fl. 86). 3. Em 10.11.2011, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admitiu o recurso extraordinário (fls. 106-108), o qual me veio em conclusão em 18.1.2012. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assentou: “Diferentemente do que sustenta o apelante, não se configura mera comodidade o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. (…). Apesar de não estarem incluídas fraldas geriátricas descartáveis nas listas do Ministério da Saúde, isto não exime o réu de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. A obrigação do Estado existe em prol da preservação de um bem maior, a saúde. Em suma, comprovada a necessidade do insumo pela parte demandante e sua carência de recursos, compete ao requerido fornecê-lo. Não se pode permitir que a burocracia e as dificuldades financeiras do ente estatal vençam o direito à saúde, em seu sentido mais amplo, que se sobrepõe a todos os demais” (fls. 75-77). Ao analisar idêntica questão, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal assentou que concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal gaúcho demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras,entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’” ( RE 668.724-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.5.2012, grifos nossos). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 562.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao custeio de medicamentos pelo Poder Público: acórdão recorrido que decidiu a questão com base na falta de comprovação da hipossuficiência econômica do autor: questão de fato de reexame vedado no RE: incidência da Súmula 279” (RE 490.661-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.3.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22376103/recurso-extraordinario-re-668721-rs-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-4