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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 756834 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 756834 SP
Partes
CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS " DR DOMINGOS A BOLDRINI", FRANCISCO LUIZ MACCIRE, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-178 DIVULG 10/09/2012 PUBLIC 11/09/2012
Julgamento
3 de Setembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª, assim do: “TRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CF, ART. 195, § 7º. LEI 8212/91, ART. 55. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXIGIBILIDADE. I - A entidade de fins filantrópicos está constitucionalmente (CF, art. 195, § 7º), isenta da contribuição previdenciária (cota patronal), destinada ao custeio da Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto (Leis nº 8212/91, art. 55 e 3577/59, art. 1º e DL nº 1572/77, art. , § 1º). II – O preenchimento dos requisitos legais não exime a entidade filantrópica de requerer no âmbito administrativo, o benefício da isenção da cota patronal da contribuição previdenciária (Lei 8212/91, art. 55, § 1º). III – O fato de o embargante não ter o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e estar em débito não tem o condão de obstar o direito à isenção, ulteriormente reconhecido e garantido pela Constituição (CF, art. 195 § 7º). IV – Contudo, a entidade beneficente de assistência social (filantrópica) está isenta constitucionalmente apenas da contribuição patronal destinada à Seguridade Social, mas não da contribuição social a terceiros e aquela descontada dos salários dos empregados, cuja arrecadação, fiscalização e cobrança está a cargo do INSS ex vi legis (CF, art. 195 § 7º e Lei 8212/91, art. 94). V – Sendo devida e exigível a contribuição social de terceiros, os embargos à execução fiscal procedem em parte, prosseguindo-se esta pelo saldo remanescente, visto que a redução do crédito previdenciário não afasta a liqüidez e certeza do título executivo (CDA). VI – Honorários advocatícios e despesas processuais, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (CPC, art. 21). VII - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.” Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 7º, da Constituição, porque a imunidade prevista nesse dispositivo constitucional também abrange as contribuições sociais destinadas a terceiros (Sebrae, Incra, Senac e Sesc). O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. min. Carlos Velloso, entendeu que a contribuição para o Sebrae enquadra-se na categoria tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico. O conteúdo desse acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. – As contribuições do art. 149, C.F. – contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas – posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284-CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313;RE 146.733-SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. – A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. – Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. – R.E. conhecido, mas improvido.” Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende que as contribuições não se submetem ao regime jurídico próprio dos impostos, por serem serem espécie tributária diversa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I,da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art , 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.” (RE 138.284, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28.08.1992). Dessa forma, nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição, é restrita às contribuições para a seguridade social, e por isso não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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