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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 495985 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS, FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_495985_PR_1347074446651.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 06/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.985 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS

ADV.(A/S) : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO – MANUTENÇÃO. O tema relativo ao acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte independentemente de autorização judicial teve repercussão geral admitida pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP. Embora haja precedente anterior do Supremo sobre a matéria, impõe-se aguardar o julgamento de mérito do novo paradigma, considerado o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de eventual revisão do entendimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 21 de agosto de 2012.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.985 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS

ADV.(A/S) : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 692 e 693, proferi a seguinte decisão:

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO – DADOS BANCÁRIOS – FISCO – AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO.

1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo da Lei Complementar nº 105/2001.

2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento deste processo.

3. À Assessoria, para o acompanhamento devido.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

RE 495.985 AGR-AGR / PR

4. Publiquem.

O contribuinte, na minuta de folha 712 a 724, evoca o princípio da celeridade, previsto no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal. Insurge-se contra o sobrestamento, sustentando que o tema já foi decidido pelo Pleno do Supremo no Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, e defende a possibilidade de adotar-se entendimento assentado naquela ocasião. Alude a precedente da Ministra Cármen Lúcia – Recurso Extraordinário nº 387.604/RS.

A União apresentou a contraminuta de folha 730 a 732, apontando o acerto do ato atacado.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.985 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folha 29), foi protocolada no prazo legal. Conheço.

O tema relativo ao acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte independentemente de autorização judicial teve repercussão geral admitida pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP. Embora haja precedente anterior do Supremo sobre a matéria, impõe-se aguardar o julgamento de mérito do novo paradigma, consideradas a vocação do regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de eventual revisão do entendimento.

Ante o quadro, desprovejo o regimental.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.985

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS

ADV.(A/S) : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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