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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 495985 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 495985 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS, FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_495985_PR_1347074446651.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO – MANUTENÇÃO.

O tema relativo ao acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte independentemente de autorização judicial teve repercussão geral admitida pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP. Embora haja precedente anterior do Supremo sobre a matéria, impõe-se aguardar o julgamento de mérito do novo paradigma, considerado o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de eventual revisão do entendimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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