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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. Análise do mérito da sentença penal condenatória. Impossibilidade. Habeas corpus ao qual se nega seguimento.1. o habeas corpus tem por objeto a tutela da liberdade, sendo, por isso, inadequada a via para proceder a reexame das condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito da sentença penal condenatória e da boa ou má aplicação de dispositivo legal, que disciplina a produção de provas em juízo, por implicar reexame da matéria fático-probatória e supressão de instância, dado que o órgão coator limitou-se à verificação dos requisitos de cabimento dos recursos. precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009.2. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro FELIX FISCHER, do STJ, cujo teor é o seguinte (fls. 57/60): Trata-se de agravo nos próprios autos nos termos da Lei nº 2.322/2010, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática da repercussão geral. Ab initio, importante esclarecer que a Lei nº 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da Emenda Constitucional nº 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com a proposta de regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Diante dessa nova sistemática, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010, o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B. De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, 'significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional'. Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case, após o reconhecimento da existência da repercussão geral. Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de 19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as Reclamações nº 7.547/SP e 7.869/SP. Em relação a essas últimas,confira-se a 'RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USUPARÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação'.(Tribunal Pleno, . Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009). Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser,se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordina´rio. De todo modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e.Suprema Corte consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível. Logo, após esse março temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo regimental, uma vez que - reitere-se - por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações nº 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. Confira-se, a propósito, o seguinte procedente: 'Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF,aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostas anteriormente a 19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.' ( Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009. Nesse mesmo sentido cito, entre outros, os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe de 26/11/2010); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS (Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/102010); Rcl 10903/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010). Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível."Os impetrantes alegam que a decisão do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça avocou para si a competência de julgar o agravo de instrumento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, violando, desse modo, a Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal:"Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais federais."O paciente foi condenado a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, I, c/c art. 61, II, h, todos do Código Penal (lesão corporal de natureza grave, evidenciada pela incapacidade da vítima, maior de 60 (sessenta) anos, para as ocupações habituais, por mais de trinta dias). O tema de fundo, aventado no presente habeas corpus, é o suposto constrangimento ilegal decorrente da não apreciação, pelo Juiz, de prova pericial produzida ao longo da instrução. Segundo os impetrantes" Tratava-se de perícia fundamental para o processo, já que evidenciava situação fática diversa daquela apresentada pela acusação ". Os impetrantes requerem a concessão de liminar para que" seja decretada a nulidade do trânsito em julgado da condenação ". Pugnam, no mérito, pela concessão da ordem a fim de decretar a nulidade da decisão, do Vice-Presidente do STJ, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. O pedido de liminar foi indeferido. Na ocasião, observei que a decisão ora impugnada está, à primeira vista, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não cabe agravo de instrumento quando em discussão o instituto da repercussão geral. Quanto ao tema de fundo, o Juiz indeferiu diligência requerida pela defesa, por considerá-la preclusa e impertinente, fazendo-o de forma satisfatoriamente fundamentada, verbis:"Quanto às diligências, cujos requerimentos não tenha sido apreciados, observa-se que elas se resumem, na verdade, à única requerida na oportunidade adequada (já que se operou a preclusão lógica para a prática do ato acostado às fls. 1000/1005), e se refere ao pedido de esclarecimentos aos peritos que firmaram os laudos de exames de corpo de delito acostados aos autos, relativos à ocorrência de doenças preexistentes, e dais quais já sofreria a vítima, antes das lesões mencionadas na denúncia. Entretanto, não há nos autos controvérsia acerca das doenças preexistentes da vítima, razão pela qual os esclarecimentos carecem de pertinência. Diante desses aspectos, REJEITO as preliminares suscitadas pela Defesa que, ademais, nenhum prejuízo sofreu no seu intenso exercício ao longo de toda a instrução criminal, cujo término, aliás, buscou incessantemente procrastinar."O § 1º do art. 400 do CPP dispõe que"As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". Não cabe a esta Corte imiscuir-se no juízo de conveniência a respeito da pertinência, ou não, de determinada prova, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo do citado dispositivo do Código de Processo Penal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da República, que se manifestou no sentido do indeferimento da ordem em parecer que recebeu a seguinte ementa: “Processual. Penal. Habeas Corpus. Recurso Extraordinário. Agravo nos próprios autos (Lei nº 12.322/10). Não conhecido. Descabimento do recurso quando o tribunal de origem aplica o instituto da repercussão geral. Decisão definitiva, que não enseja a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC, mas apenas agravo regimental. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. Decido. Relativamente ao tema de fundo, observo que o impetrante pleiteia a concessão da ordem, no sentido de determinar a subida do recurso extraordinário, que foi inadmitido em virtude da ausência de repercussão geral já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, o suposto constrangimento ilegal seria decorrente do ato proferido pelo Juiz, mediante o qual foi indeferido o pedido de esclarecimentos aos peritos, que firmaram os laudos de exames de corpo de delito e anotaram ser a vítima portadora de doenças preexistentes às lesões descritas na peça acusatória. O magistrado afirmou a inexistência no processo-crime de controvérsia a respeito do tema, sendo, portanto, impertinente a produção de prova requerida ( CPP, artigo 400, § 1º). Nesta impetração, pretende-se o destrancamento do recurso extraordinário e a submissão ao crivo do Supremo Tribunal Federal de tema relacionado à boa ou má aplicação de dispositivo de Código de Processo Penal, relacionado à produção de prova,matéria afeta à verificação dos pressupostos recursais, em relação à qual esta Corte afirmou a ausência de repercussão geral constitucional. Contudo, a tanto não serve a via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade, não se prestando a reexame de condições de admissibilidade de recurso. Ademais, revela-se descabida a pretensão de ver examinadas pelo Supremo as questões de mérito da ação penal, bem assim a decisão do Juiz Criminal que indeferiu pedido de produção de prova e assentou a impertinência do pedido, por implicar revolvimento do conjunto probatório e em supressão de instância, dado que o órgão apontado como coator se limitou à verificação dos pressupostos de conhecimento do recurso. Neste sentido são os precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma,relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. Ex positis, nego seguimento ao habeas corpus, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int. Brasília, 4 de setembro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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