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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 694347 MA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 694347 MA
Partes
ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, DORACI MOREIRA REIS SANTOS E OUTRO(A/S), SIRGENÊ RODRIGUES SOUSA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-175 DIVULG 04/09/2012 PUBLIC 05/09/2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. LEI COMPLR Nº 13/1991. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS COMO VIOLADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida“a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”4. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 376):“Apelação Cível. Ação de Cobrança. Verba de Substituição. Aplicação dos Arts 1º e 3º do Decreto Lei nº 20.910/1932. Apuração do Valor Devido Mediante Liquidação de Sentença. Honorários de Sucumbência Mantidos. De acordo com a Lei Complementar nº 13/1991, é reconhecido ao Membro do Ministério Público o direito à percepção de adicional, desde que exercidas cumulativamente as atribuições do cargo para o qual foi designado com as de outro da carreira. Inteligência do art. 133. Prescrição das parcelas anteriores a 26.11.2002, devidamente reconhecidas na sentença, por força dos arts. e do Decreto nº 20.910/1932, e da súmula nº 85/STJ. Preliminar de mérito, suscitada no primeiro apelo, afastada, por não existir sucumbência da parte neste ponto. Quanto à apuração do valor devido, determina o art. 475-B, do Código de Processo Civil, que isto se dará mediante ulterior liquidação de sentença. Tese suscitada em 1º apelo a que se dá provimento. Sobre a majoração do percentual fixado o título de sucumbência, único pedido de reforma suscitado em 2º apelo. Observa-se que o art. 20, §§ 2º, 3º e 4º, do Código Civil foi devidamente aplicado, não havendo que se modificar a sentença atacada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça; EREsp 451.087/RS, rel. Min. José Delgado, j. Em 23.10.2003, DJ 15.03.2004, p. 144.”5. A matéria concernente à possibilidade de percepção de adicional por membro do Ministério Público está adstrita à análise da matéria infraconstitucional de regência (Lei Complementar nº 13/1991, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 80/2004, e Decreto Lei nº 20.910/1932). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada,quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 376): Apelação Cível. Ação de Cobrança. Verba de Substituição. Aplicação dos Arts. 1º e 3º do Decreto Lei nº 20.910/1932. Apuração do Valor Devido Mediante Liquidação de Sentença. Honorários de Sucumbência Mantidos. De acordo com a Lei Complementar nº 13/1991, é reconhecido ao Membro do Ministério Público o direito à percepção de adicional, desde que exercidas cumulativamente as atribuições do cargo para o qual foi designado com as de outro da carreira. Inteligência do art. 133. Prescrição das parcelas anteriores a 26.11.2002, devidamente reconhecidas na sentença, por força dos arts. e do Decreto nº 20.910/1932, e da súmula nº 85/STJ. Preliminar de mérito, suscitada no primeiro apelo, afastada, por não existir sucumbência da parte neste ponto. Quanto à apuração do valor devido, determina o art. 475-B, do Código de Processo Civil, que isto se dará mediante ulterior liquidação de sentença. Tese suscitada em 1º apelo a que se dá provimento. Sobre a majoração do percentual fixado o título de sucumbência, único pedido de reforma suscitado em 2º apelo. Observa-se que o art. 20, §§ 2º, 3º e 4º, do Código Civil foi devidamente aplicado, não havendo que se modificar a sentença atacada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça; EREsp 451.087/RS, rel. Min. José Delgado, j. Em 23.10.2003, DJ 15.03.2004, p. 144. Contra o provimento judicial, a parte ora recorrida opôs embargos declaratórios, os quais restaram acolhidos para suprimir a omissão apontada sem modificação do entendimento (fls. 402/404). O Estado do Maranhão interpõe recurso extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 37, 92, 96, I, “a”, “c” e “d”, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta a inexistência de dispositivo legal que permita a percepção de contraprestação pecuniária, por Membro do Ministério Público, que cumuladamente com suas atribuições, atuem nos Juizados Especiais, naquelas comarcas em que os juizados especiais não sejam autônomos. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 454/469. É o relatório. DECIDO. Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o Estado considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração, pelo ora recorrente, para sanar eventual omissão,faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário,quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes”. (AI 758.626-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 23.03.11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV -Agravo regimental improvido”. (AI 793.610-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.11.10). A respeito da aplicação das referidas Súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular,Malheiros). Quanto à possibilidade de percepção de adicional por membro do Ministério Público, entendo ser o tema adstrito à análise da matéria infraconstitucional de regência (Lei Complementar nº 13/1991, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 80/2004, e Decreto Lei nº 20.910/1932). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Por fim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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