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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 681686 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 681686 RS
Partes
MARCO SELBACH POLESE, VIVIANE ZANATTA E OUTRO(A/S), MÁRIO DA SILVA, CÂNDIDO NORBERTO BORTÓVISKI LUCENA
Publicação
DJe-175 DIVULG 04/09/2012 PUBLIC 05/09/2012
Julgamento
31 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Março Selbach Polese interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos XXII, XXIII, LIII, LIV e LV, 109, inciso I e 114, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim do: “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PENHORA DE BEM DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXCECUTADA (alegação de violação aos artigos , caput e incisos XXII, XXIII,LIII, LIV e LV, 109, inciso I e 114 da Constituição Federal e 6º, caput e § 2º, 76 e 83 da lei nº 11.101/05 e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido” (fl. 315). Opostos embargos de declaração (fls. 320 a 322), foram rejeitados (fls. 326/327). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem, para decidir, ateve-se ao exame de pressupostos recursais de natureza processual, no tocante à admissão do recurso de revista, matéria circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia o recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO DÁ ORIGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral da matéria constitucional pressupõe a superação dos requisitos de admissibilidades do recurso extremo, o que não ocorreu na espécie. 2 . In casu, o Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de revista por ter concluído que o agravante não superou os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 6º, da CLT, e, nesse quesito, o recurso possui óbice intransponível para a sua cognição. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado segundo o qual a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista tem índole processual, o que não desafia a via extraordinária por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 800.184–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 17/09/10, e AI 732.520–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17/04/09. 4 . Agravo regimental desprovido” ( AI nº 803.037/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/11). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. , II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A circunstância de a matéria poder ser suscitada de ofício pelo julgador por se tratar de questão de ordem pública não afasta o preenchimento do requisito do prequestionamento da matéria, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária. Precedentes. 2. Inviável o processamento de recurso extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao artigo , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria reflexa ou indireta. 3. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 714.147/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10). “ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido” (AI nº 535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto,DJ de 4/11/05). Anote-se, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, firmou-se no sentido da ausência da repercussão geral das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas. A manifestação do relator nesse feito está assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA PRETENSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL” Diga-se, por fim, que a questão de fundo, em debate nestes autos, acerca da eventual incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento de uma execução, como essa que ocorre nestes autos, deve ser considerada de índole infraconstitucional, a inadmitir rediscussão em recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DA MESMA PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO-CONHECIMENTO. I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível. III. Agravo regimental improvido” (fl. 424). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 3. No recurso extraordinário, a Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 93, inc. IX, 113, 114 e 170 da Constituição da Republica. Argumenta que o acórdão recorrido “não está fundamentado e, portanto, é nulo, impondo-se o presente recurso extraordinário, a fim de cassar o v. acórdão e determinar que os autos retornem ao Egrégio [Superior Tribunal de Justiça], para que nova decisão, devidamente fundamentada, seja proferida, atendendo-se, inclusive, aos embargos declaratórios” (fl. 463). Assevera: “A ação de execução trabalhista 'sub examine' perdeu seu objeto por causa da inclusão do crédito do empregado no Plano de Recuperação, o qual, 'in casu', previu o pagamento da obrigação trabalhista exequenda na fase executiva da ação de recuperação de empresas na forma, prazo e condições do art. 54 da nova Lei de Falências. (...) Portanto, tendo havido a alteração do crédito individual na forma da lei (para ser pago em um ano), a execução do crédito na Justiça do Trabalho se mostra irregular, violando o prescrito no art. 113 da Constituição, que determina que caberá à lei fixar a competência para a execução do crédito trabalhista” (fl. 469). Sustenta que “a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (ou mesmo a declaração de suposto grupo econômico), com o exclusivo fito de tentar blindar o crédito trabalhista do processo concursal de recuperação judicial (ou mesmo de falência)”, contrariaria o princípio da dignidade da pessoa jurídica (fl. 482). 4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: “As respectivas razões não vencem o fundamento fático do acórdão recorrido, qual seja, o de que o juízo da recuperação judicial não estendeu o regime desta aos bens dos sócios. O conflito de competência não pode servir de pretexto para a reforma de decisões da Justiça do Trabalho, fora do sistema de recursos desta. Em suma, os bens dos sócios não estão sendo disputados pelo juízo da recuperação judicial” (fls. 491-492). A Agravante reitera os argumentos formulados no recurso extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Registre-se o que consignado pelo Desembargador Relator em seu voto condutor: “Nenhum elemento constante das informações modifica a análise inicial da matéria, que na hipótese apresenta similitude com casos enfrentados na c. 2ª Seção, nos quais entendeu-se inexistir conflito de competência quando afastada a constrição sobre os bens da empresa recuperanda em desfavor do patrimônio dos sócios, que com o dela não se confunde, não havendo notícia de semelhante medida no Juízo cível. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: 'AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS. 1. O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (Art. 122 do CPC). 2. O juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exequente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à massa como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. 3. Essa regra vale especialmente quando tais sócios são demandados, em nome próprio, juntamente com a falida, na reclamação trabalhista, e contra eles é direcionada a pretensão do exeqüente. Nessa situação, a suspensão automática decorrente da decretação da falência não atinge todas as partes reclamadas/executadas. Atinge apenas a falida. A lide trabalhista permanece em curso em relação aos demais reclamados/executados (sócios), já que foram demandados em nome próprio. 4. Se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. 5. Não cabe conflito de competência quando o sócio de responsabilidade limitada da falida pretende apenas livrar seu patrimônio pessoal de medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista, ainda que sob o pretexto de preservar a igualdade entre os credores habilitados na falência.' ( AgR-CC n. 86.096/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 23.08.2007). (...) A pacificação deste entendimento foi confirmada pela adesão integral dos membros da c. 2ª Seção quando do julgamento do AgR- CC n. 103.437, 'verbis': ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas sim bens dos sócios, não há que se falar em competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido’ (Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 03.06.2009). Ressalto que tal medida somente não subsiste quando o Juízo universal da recuperação também tenha decretado a despersonalização relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da'disregard doctrine' aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça Trabalhista, porquanto bastaria a protocolização de pedido de recuperação por qualquer delas para que todas tivessem as ações judiciais contra si paralisadas, o que também não é o objetivo da Lei n. 11.101/2005. Sufragam tal posicionamento os seguintes acórdãos deste Colegiado: ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. 1. Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. 2. Tal solução não é admissível se, no juízo falimentar, houver desconsideração da personalidade jurídica da falida, confundindo-se o patrimônio dos sócios com o da sociedade quebrada. Neste caso prevalece a competência do juízo universal. 3. Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos (Art. 113, § 2º, CPC). A nulidade pode ser declarada no julgamento de conflito de competência (Art. 122, CPC). 4. É nula a decisão do juízo que, embora absolutamente incompetente, determina a penhora de bem do executado, assim como são nulos todos os atos decorrentes da constrição judicial, inclusive eventual arrematação. 5. Se há diferença de alta monta entre a avaliação realizada no juízo incompetente e a realizada no juízo competente, não deve subsistir a arrematação realizada naquele primeiro juízo, especialmente quando o bem é alienado por valor que, considerada a avaliação do juízo competente, traduziria preço vil’ ( CC n. 61.274/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 08.03.2007) (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 413-421). Conforme se verifica, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Justiça trabalhista poderia decretar a constrição do patrimônio dos sócios baseado na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que esses bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial. Com base nesse entendimento, o Tribunal a quo decidiu pela inexistência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o falimentar. Para concluir de forma diversa, seria necessária a análise não apenas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas também da Lei n. 11.101/05, suscitada pela Agravante. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2010” ( AI nº 794.452/RJ,Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/10/10). “DECISÃO: 1. Trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e assim ementado: "Embargos à execução. Decretação da falência da Executada. Inclusão de sócio no pólo passivo mediante aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica. Agravo retido. Se o juiz, em face de erro na publicação da sentença, defere a restituição do prazo recursal, conta-se este prazo da intimação da interlocutória proferida, e não da data, em que a parte compareceu aos autos para denunciar o fato.Embora tenha sido decretada a falência da empresa que ocupou inicialmente o pólo passivo do processo de execução, este não está sujeito juízo universal da falência, por ter sido a falida substituída pelo seu sócio, não constando, outrossim, dos autos que o bem pertencente ao mesmo, penhorado para garantia da presente Execução, tenha sido arrolado entre os bens da Massa Falida. Aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, originariamente criado pelo Código de Defesa do Consumidor, a outras hipóteses. Transferência das ações dos sócios da empresa executada a terceiros, quando a empresa já se encontrava em estado pré-falimentar, com a intenção flagrante de subtrair seus bens pessoais da ação dos credores, o que configura a fraude que justifica a inclusão do sócio no pólo passivo. Inocorrência de prescrição intercorrente porque a decretação da falência da empresa originariamente executada suspendeu a fluência do prazo prescricional por força do disposto no art. 138 do Decreto-Lei nº 7.661./Inocorrência de litigância de má-fé, eis que a fraude que caracteriza tal litigância é tão-somente a praticada dentro do processo, não se podendo considerar como tal os atos praticados anteriormente como o objetivo de fraudar os credores da empresa executada, não ocorrendo a hipótese prevista no artigo 17, IV do Código de Processo Civil, porque a oportunidade processual para impugnar a desconsideração da personalidade jurídica é através de Embargos à Execução, uma vez seguro o juízo pela penhora. Conhecimento do Agravo Retido e da Apelação, desprovendo-se o primeiro e provendo-se parcialmente a segunda.' Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, alegação de ofensa aos artigos , XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. Inadmissível o recurso. Observa-se claramente que o acórdão impugnado limitou-se a aplicar a legislação processual pertinente ao caso. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de se não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que,irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica. De igual modo, suposta ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da Republica, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos:"em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário"(AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.06.02. Cf. ainda AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.09.2002). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 06 de março de 2006” ( AI nº 585.185/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 30/3/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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