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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4820 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 1.696, de 9 de julho de 2012, a qual “institui como feriado estadual o dia 25 de julho, ‘Dia de São Tiago’”. Sustenta o autor, em síntese, que a legislação viola o art. 22, I, da Constituição Federal, pois compete à União legislar sobre matéria atinente ao direito do trabalho, estando em desacordo com a Lei Federal nº 9.093/95. Em de 20 de julho de 2012, o Presidente deste Supremo Tribunal Federal, com fundamento no inciso VIII do art. 13 do RISTF, solicitou informações à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Prestadas as informações pela Casa Legislativa estadual, retornaram-me os autos conclusos. Já passada a data do feriado instituído pela legislação questionada, não subsiste, por ora, periculum in mora iminente. Adoto, contudo, o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Devidamente prestadas as informações ao requerido, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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