jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2018
    Adicione tópicos

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 776127 RS

    E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 5 anos
    Processo
    AI 776127 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU, ADROALDO NUNES PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VOLMIR GERELLI, LOVANI MARIA HAUSCHILD E OUTRO(A/S), ADILSON SEVERO LEITE, WILSON HAUSSEN JACQUES
    Publicação
    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012
    Julgamento
    21 de Agosto de 2012
    Relator
    Min. ROSA WEBER

    Ementa

    E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.

    Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

    Decisão

    Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO