jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_667424_SC_1346853085112.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 05/09/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.424 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : ZOÊ LACERDA WESTRUPP

ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA - IPESC

ADV.(A/S) : GABRIELA DE SOUZA ZANINI

EMENTA

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Oficial de Registro de Imóveis. Cargo exercido em caráter privado. Submissão ao regime geral da Previdência Social. Possibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte assentou que os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais, são exercidos em caráter privado, natureza jurídica essa que se aplica tanto aos titulares dos cartórios, como a seus servidores.

2. Por conseguinte, a eles não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, mas, sim, o regime jurídico único da Previdência Social.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

AI 667.424 ED / SC

Brasília, 21 de agosto de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.424 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : ZOÊ LACERDA WESTRUPP

ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA - IPESC

ADV.(A/S) : GABRIELA DE SOUZA ZANINI

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Zoê Lacerda Westrupp interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 204 a 207) contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 193 a 200), com a seguinte fundamentação:

DECISÃO:

Vistos.

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 40 da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

‘AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MONOCRÁTICA POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL DISCUSSÃO SOBRE SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO É DEVIDA AO IPESC OU

O INSS INGRESSO NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ANTES DA LEI N. 8.935/94 DELEGATÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVEM PERMANECER

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

AI 667.424 ED / SC

VINCULADOS À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E NÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

O relator deve negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência, nos moldes do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/82 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC, mas, com o advento da Lei 8.935/94, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal INSS (art. 40, caput ). Foram ressalvados, entretanto, os direitos de vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei. Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC nele hão de permanecer’ (fl. 56).

Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, a ‘impossibilidade de os titulares dos serviços notariais e de registro permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência dos serviços públicos, devendo estar vinculados ao RGPS como determina a Constituição Federal’ (fl. 75).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 2/10/06, conforme expresso na certidão de folha 69, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

A irresignação merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

AI 667.424 ED / SC

Corte que firmou entendimento no sentido de não estender aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais o regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Nesse sentido:

‘Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput , e 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput , da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente’ ( ADI nº 2.791/PR, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 16/8/06).

Em caso análogo ao dos presentes autos, a seguinte decisão monocrática, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes , no RE nº 565.936/SC, DJe de 7/2/08:

‘Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão que manteve a segurança concedida e decidiu que os agravados, Auxiliares da Justiça, com atividade perante Cartório Extrajudicial, permaneçam vinculados ao Instituto de Previdência do Estado de Santa

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

AI 667.424 ED / SC

Catarina IPESC.

Alega-se violação aos artigos 40 e 236 da Carta Magna, e à Emenda Constitucional no 20, de 1998. Sustenta-se a impossibilidade de os titulares dos serviços notariais e de registro permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, os quais devem estar vinculados ao RGPS como determina a Constituição Federal.

O Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas manifestou-se pelo provimento do recurso. O Parecer possui a seguinte ementa (fl. 376):

'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA AUXILIARES DA JUSTIÇA: ESCREVENTES JURAMENTADOS E SERVENTUÁRIOS EXCLUSÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL (IPESC) E INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NEGADO SUPOSTO DIREITO DE OPÇÃO NÃO EXERCIDO LEI FEDERAL Nº 8.935/94 EC Nº 20/98 ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40 E 236 DA CF/88 E Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/9 PROCEDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA DO STF PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.'

Primeiramente, o Pleno desta Corte, no julgamento da ADI 2.791, por mim relatada, DJ 16.8.2006, entendeu que o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos. A ementa ficou assim consignada:

'EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná no 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual no 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

AI 667.424 ED / SC

Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal no 8.935/94 e Leis Estaduais nos 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput , da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.'

Ademais, o Pleno desta Corte, no julgamento da ADI 423, por mim relatada, DJ 24.8.2007, entendeu ser injustificável o direito de opção dos escreventes juramentados ao regime jurídico dos servidores públicos civis. A ementa assim dispõe:

'EMENTA: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. ARTS. 32, 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 3. ESCREVENTES JURAMENTADOS. DIREITO DE OPTAR PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER JUDICIÁRIO. 4. Art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo em flagrante contrariedade com o § 3º do art. 236 da

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

AI 667.424 ED / SC

CF/88. 5. Injustificável o direito de opção dos escreventes juramentados pelo regime jurídico dos servidores públicos civis pelo fato de não haver necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos referidos cargos. 6. Declarada a inconstitucionalidade do art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo, tendo em vista que tal dispositivo faculta o acesso daqueles que exercem atividade de livre nomeação ao regime de servidor público, sem a realização do devido concurso público. 7. Precedentes: ADI 417, Rel. Maurício Correa , DJ 08.05.19980; AC-QO-83, Rel. Celso de Mello , DJ 21.11.2003; ADI 363, Rel. Sydney Sanches , DJ 3.5.1996; ADI 1573, Rel. Sydney Sanches , DJ 25.4.2003. 8. Pedido prejudicado com referência aos arts. 33 e 34 do ADCT, em face de seu acolhimento na ADI 417, que declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Constituição Estadual capixaba, em face de violação do art. 236, caput e § 3º da CF, e do art. 32 do ADCT CF/88. 9. Ação julgada parcialmente procedente.'

No voto-vista, ficou consignado:

'Assim, à luz da legislação ora vigente, o escrevente juramentado trata a norma impugnada é auxiliar do ário ou do oficial de registro. Pode ser livremente contratado e, conseqüentemente, desligado de suas funções ao arbítrio do empregador, respeitados os limites e demais prerrogativas previstas na legislação trabalhista.

Não se trata, pois, de servidor público em sentido estrito, estatutário, regido pelas normas que tratam do exercício de serviço público. Portanto, com base no art. 20 da Lei no 8.935/94, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos de escrevente juramentado é prescindível.

E exatamente por não haver a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

AI 667.424 ED / SC

referidos cargos é que não haveria, também com maior razão, justificativa para se possibilitar o direito de opção dos escreventes juramentados , identificados no art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo, pelo regime jurídico dos servidores públicos e civis do Poder Judiciário.

Por ser o escrevente um preposto, que exerce cargo de confiança do notário ou do tabelião, certamente não haveria como se justificar, nessas circunstâncias, tal direito de opção.'

O acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC). Sem honorários (Súmula 512 do STF).’

Cabe ressaltar que a referida decisão foi mantida pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE nº 565.936/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 29/11/10, estando o acórdão assim ementado:

‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.

AUXILIARES DA JUSTIÇA. REGIME PREVIDENCIÁRIO.

1. Matéria constitucional devidamente prequestionada nas instâncias inferiores.

2. No caso, aos auxiliares de justiça, à luz da legislação pertinente, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social RGPS.

3. Agravo regimental improvido.’

Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões: RE nº 596.085/SC, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 12/4/10 e AI nº 668.533/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 27/3/09.

O acórdão recorrido divergiu dessa orientação, fato a ensejar sua reforma.

Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para,

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

AI 667.424 ED / SC

reconhecendo que aos escreventes juramentados e demais serventuários de Cartório Extrajudicial aplica-se o Regime Geral de Previdência Social RGPS, reformar o acórdão atacado, denegando a segurança objeto da ação. Custas pela impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512, desta Corte.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2011.”

Asseverou a embargante que referida decisão é contraditória quanto à sua própria condição jurídica, ora apontada como titular de ofício, ora como simples serventuária, ressaltando ser titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis (SC), detendo, portanto, condição jurídica diferenciada. Ademais, sua pretensão é de ser mantida vinculada ao regime do IPESC e não de poder optar por permanecer em um regime ou em outro, pois disso não se cuida. Apenas pretende a embargante manterse no regime para o qual sempre contribuiu e do qual vem de ser excluída.

É o relatório.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

21/08/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.424 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Recebo os presente embargos como agravo regimental e, nesses termos, passo a apreciá-lo.

O inconformismo não merece prosperar.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por titular de ofício de registro de imóveis em que pleiteia continuar submetida ao regime estatutário instituído pelo agravado.

O Tribunal de Justiça, ao confirmar a decisão que concedeu a segurança, fundamentou-se, em essência, no fato de que a ora agravante deveria ser equiparada a servidor público, inclusive para fins previdenciários (fls. 57 a 67).

Constata-se, portanto, que essa decisão diverge frontalmente da jurisprudência aqui consolidada sobre o tema, conforme, aliás, já constou da decisão ora atacada.

Não é demais ressaltar que, quando da apreciação da ADI nº 2.602/MG (redator para o acórdão o Ministro Eros Grau , DJ de 31/3/06), o Plenário desta Corte assentou que o regime jurídico dos servidores públicos não se aplica a notários e registradores, que exercem atividade em caráter privado, por delegação do poder público.

Tal decisão, a par de estabelecer que aos ocupantes desses cargos não se aplica a regra da aposentadoria compulsória estabelecida para servidores públicos, assenta, de forma cabal, que eles não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público.

Tem-se, então, que, ao contrário do asseverado pela agravante, não detém ela condição jurídica diferenciada, pois exerce atividade de caráter privado.

Tampouco lhe socorre a assertiva de que os precedentes então transcritos pela decisão atacada não se lhe aplicariam, pois o simples fato de ser oficial do cartório em que atua não lhe confere a condição de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

AI 667.424 ED / SC

servidora pública. Assim, não há como ser acolhida sua pretensão de continuar sujeita ao regime estatutário.

O fato de ter contribuído para o IPESC em nada altera a realidade de sua situação, em razão da superveniência de norma constitucional que a classificou como titular de cargo de natureza privada.

Convém que se diga que, ao contrário do que constou da petição de fls. 204 a 207, a agravante não foi aprovada em concurso público, conforme documentos de fls. 20/21, situação essa, de resto, explicitada na petição inicial de sua impetração (fl. 12).

Em arremate, deve ser refutada a pretendida aplicação ao caso da norma do art. 48 da Lei nº 8.934/94, pois a agravante não é, conforme fez questão de ressaltar ao longo de toda a tramitação deste feito, escrevente ou auxiliar de investidura temporária do cartório em que atua, mas, sim, titular daquela serventia, não se lhe aplicando, portanto, o disposto naquela norma.

Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental e pelo seu não provimento.

2

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.424

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : ZOÊ LACERDA WESTRUPP

ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC

ADV.(A/S) : GABRIELA DE SOUZA ZANINI

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22328926/embdecl-no-agravo-de-instrumento-ai-667424-sc-stf/inteiro-teor-110650222

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2791 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 417 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 423 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1573 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC