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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 667424 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 667424 SC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, GABRIELA DE SOUZA ZANINI, ZOÊ LACERDA WESTRUPP, EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012

Julgamento

21 de Agosto de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_667424_SC_1346853085112.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Oficial de Registro de Imóveis. Cargo exercido em caráter privado. Submissão ao regime geral da Previdência Social. Possibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte assentou que os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais, são exercidos em caráter privado, natureza jurídica essa que se aplica tanto aos titulares dos cartórios, como a seus servidores.
2. Por conseguinte, a eles não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, mas, sim, o regime jurídico único da Previdência Social.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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