jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 12388 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 12388 SC
Partes
COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS, LUCIANO PORTO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ ANTONIO FERREIRA, SÉRGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN, AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, MANUELLA FUHRO MARTINS
Publicação
DJe-174 DIVULG 03/09/2012 PUBLIC 04/09/2012
Julgamento
26 de Agosto de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS contra decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, nos autos do processo 309200-77.2008.5.12.0014, determinou a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas oriundos de contrato de trabalho terceirizado. A reclamante alega ofensa ao decidido por esta Corte na ADC 16. Afirma que o Tribunal Superior do Trabalho baseou-se na análise feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para afirmar que houve culpa in vigilando da Administração Pública, sem, contudo, constar no acórdão da Corte Regional a demonstração inequívoca dessa culpa. Requereu a concessão da medida liminar para que fosse suspensa a decisão reclamada. Em 29.09.2011, indeferi a medida liminar. As informações foram prestadas por meio da petição 74.839/2011. É o relatório. Decido. Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, a Corte deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (v.g. RCL 8.150 e RCL 7.517) em que se discutia a ofensa à Súmula Vinculante 10, decorrente da aplicação do Enunciado 331, IV do TST, pelo Tribunal Superior do Trabalho e por Tribunais Regionais do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e, portanto, ofende a Súmula Vinculante 10. No entanto, ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. No presente caso, a Corte Regional embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando. E o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso interposto contra o referido acórdão, seguiu a mesma linha de entendimento. Colho das informações: “O v. Acórdão proferido pela Eg. Turma do TST, objeto da presente reclamação constitucional, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Companhia de Gás de Santa Catarina – SCGÁS mediante os seguintes fundamentos: Esta Egrégia Corte deve, portanto, levar em consideração cada caso concreto, sendo vedado se proceder a uma genérica aplicação da responsabilidade subsidiária do ente público, em cumprimento ao que foi decidido pelo STF na ADC nº 16-DF e ao contido no item V da Súmula nº 331 desta Corte. Tem-se, nesse passo, que a discussão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em sede processual, passa pela relevante questão da prova, principalmente se o órgão julgador entender pela incidência da responsabilidade subjetiva. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, constatou que houve culpa do ente público tomador dos serviços (Companhia de Gás de Santa Catarina), ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais do prestador dos serviços, o que se pode concluir da seguinte passagem do acórdão regional: -mesmo que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha ocorrido mediante licitação pública, o que poderia afastar a configuração da culpa in eligendo, a responsabilidade secundária do contratante tem como substrato a teoria da culpa in vigilando, que está associada à concepção de não observância pelo tomador do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço- (pág. 392). Nesse passo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação subsidiária do ente público, decidiu em consonância com o disposto no item V da Súmula nº 331, supratranscrito. […] De outra parte, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da ora agravante, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana, dispondo que -Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito- e -Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo-’. Como visto, encontra-se consignado no acórdão do TST que, conforme o quadro fático delineado, a Sociedade de Economia Mista Estadual não fiscalizou a atuação da empresa contratada, deixando, assim, de velar pelo regular pagamento das verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, a incorrer, portanto, em culpa in vigilando”. [grifos no original] Reconhecida a conduta culposa da reclamante, com indicação precisa de sua comprovação, fica descaracterizada a violação da autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10. Do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 161, parágrafo único do RISTF). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 26 de agosto de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22326897/reclamacao-rcl-12388-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 17079 RS

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0031510-78.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0031510-78.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 8475 PE