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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2157 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2157 SC
Partes
GENOVEFA MEGER PEREIRA E OUTRO(A/S), MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-174 DIVULG 03/09/2012 PUBLIC 04/09/2012
Julgamento
27 de Agosto de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Cuida-se de ação rescisória pela qual se objetiva desconstituir decisão desta Corte no Recurso Extraordinário 544.689-1/SC, em ação de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de revisão geral anual dos servidores, prevista no art. 37, X da Constituição Federal. A rescisória foi promovida com fundamento no art. 485, V, do CPC, por suposta violação literal de lei, porquanto, segundo a inicial, a matéria objeto da decisão rescindenda não se encontrava pacificada no âmbito desta Corte, razão pela qual não poderia o relator, com fundamento no art. 557, § 1º do CPC, ter dado provimento, monocraticamente, ao Recurso Extraordinário interposto pela União. Sustenta a parte demandante, ademais, tratar-se de tema ainda pendente de exame pelo Plenário do STF nos Recursos Extraordinários 424.584 e 565.089, este último com repercussão geral já reconhecida, motivo pelo qual requer, ao final, o sobrestamento da rescisória até o julgamento dos referidos recursos, nos termos do art. 543-B do CPC. A decisão rescindenda tem a seguinte fundamentação: “ A controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI 2.061/DF , Rel. Min. ILMAR GALVÃO (RTJ 179/587), fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim do: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional , desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende , a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar , por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, ‘in fine’, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação. (grifei) Cumpre ressaltar , por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em sucessivas decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal ( RE 406.784/RO ,Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 410.514/RO , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 421.795/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 424.580/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 438.066/RS , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 468.490/AM , Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 507.736/SC , Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA, v . g .). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge , frontalmente, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim , pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário ( CPC , art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar improcedente a ação ajuizada pela parte ora recorrida. Fixo , em R$ 700,00 (setecentos reais), a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente ( CPC , art. 23). Ressalvo , no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência , a hipótese de ser, a parte vencida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º),observando-se , no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. , LXXIV, da Constituição da Republica ( RE 184.841/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator” DECIDO. Trata-se de ação rescisória é manifestamente incabível. Primeiro, porque fundada exclusivamente em possível alteração da jurisprudência do STF sobre a matéria, retratada nos diversos precedentes citados na decisão rescindenda, e não em violação literal de lei, conforme alegado na inicial. A decisão do relator está fundamentada em reiterados precedentes desta Corte, encontrando-se, portanto, em plena consonância com o art. 557, § 1º, do CPC, por se tratar de clara hipótese de julgamento monocrático. Segundo, porque não há previsão, no ordenamento processual, de sobrestamento de ação rescisória com a finalidade de se aguardar eventual modificação da jurisprudência do STF, o que resultaria na superação, por essa via, do biênio decadencial para o ajuizamento da ação, previsto no art. 495 do CPC, em nítido prejuízo à segurança imanente às decisões judiciais. O sobrestamento a que se refere o art. 543-B do CPC, no que tange à repercussão geral, diz respeito apenas a recursos extraordinários em que ainda não haja decisão já alcançada pelo trânsito em julgado. Nessa linha, transcrevo aqui as ponderações feita pela Min. Cármen Lúcia sobre o tema ao negar seguimento à AR 2.090/SC: “o cabimento da ação rescisória não prescinde da certeza sobre a contrariedade à norma constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a mesma causa de pedir, mitigando, com esse procedimento, a almejada segurança jurídica que deve caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os do Supremo Tribunal Federal. (…) Além disso, na presente ação rescisória, os Autores pretendem impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal seja alterada com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários submetidos ao procedimento da repercussão geral. Essa intenção está evidenciada no pedido de sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 424.584/MG e 565.089/SC, tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e condicionada ou de recurso inominado com efeito suspensivo alheio à relação processual originária, o que contraria o sistema processual vigente”. Por fim, cabe observar que a 2ª Turma desta Corte concluiu o julgamento do RE 424.584/MG, Rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Dje 27.11.2009, oportunidade em que reafirmou a jurisprudência pacífica sobre a matéria, em acórdão com a seguinte ementa: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos.Recurso extraordinário desprovido”. Com essas considerações, nego seguimento a esta ação rescisória. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento do depósito previsto no art. 488, II, do CPC, ante a ausência de julgamento colegiado. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de agosto de 2012Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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