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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 653454 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 653454 DF

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ALLEX FABIANO PINHEIRO BRILHANTE E OUTRO(A/S), ELIZABETH A SOARES COELHO

Publicação

DJe-174 DIVULG 03/09/2012 PUBLIC 04/09/2012

Julgamento

30 de Agosto de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONAL. CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS PROFISSIONAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.1. Os conselhos profissionais são dotados de personalidade jurídica de direito público – autarquias federais –, porquanto “a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados” ( ADI n. 1.717, Relator o Ministro Sydney Sanches, Pleno, DJ de 28.03.03). (Precedentes: ADI n. 641-MC, Relator para o acórdão o Ministro Março Aurélio, Pleno, DJ de 12.03.93; ACO n. 684-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,Pleno, DJ 30.9.05; MS n. 22.643, Relator o Ministro Moreira Alves, Pleno, DJ de 04.12.98; MS n. 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 18.05.01, entre outros).2. A natureza autárquica dessas entidades torna patente a obrigatoriedade do respeito à regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, em face do alto significado ético-jurídico de que se reveste a norma consagrada no artigo 37,II, Constituição Federal, verbis: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Precedentes: MS n. 26.803-MC, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 03.08.07; MS n. 26.149-MC, pedido de Reconsideração, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15.03.07; AI n. 791.759, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02.08.11; RE n. 611.974-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 19.10.11, entre outros).3. Oportuno relembrar, neste ponto, o MS n. 21.322, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ de 23.04.93, ocasião em que esta Corte – tendo presente a essencialidade do concurso público de provas ou de provas e títulos como instrumento de concretização dos postulados constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa – se pronunciou nos seguintes termos:“CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO.A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168.Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a aluir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II.Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público.As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...).”4. In casu, o acórdão recorrido assentou:“ Administrativo e Constitucional. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Conselho de fiscalização profissional. Contratação de empregados sem a prévia realização de concurso. Possibilidade.Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada, em razão de o feito versar acerca de matéria administrativa e constitucional, e não de matéria trabalhista, que atrairia a competência da Justiça Obreira.Preliminar de nulidade da sentença, em razão da ocorrência do julgamento antecipado da lide, rechaçada, ante o fato de a matéria ser eminente de direito.Ausência de obrigatoriedade de realização de concurso por parte dos conselhos de fiscalização quando da contratação de profissionais para integrarem seus quadros.Validade das contratações dos empregados que figuram como réus no presente feito.Apelações dos réus e do Conselho providas. Remessa oficial provida.”5. Recurso extraordinário provido. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “EMENTA: Administrativo e Constitucional. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Conselho de fiscalização profissional. Contratação de empregados sem a prévia realização de concurso. Possibilidade. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada, em razão de o feito versar acerca de matéria administrativa e constitucional, e não de matéria trabalhista, que atrairia a competência da Justiça Obreira. Preliminar de nulidade da sentença, em razão da ocorrência do julgamento antecipado da lide, rechaçada, ante o fato de a matéria ser eminente de direito. Ausência de obrigatoriedade de realização de concurso por parte dos conselhos de fiscalização quando da contratação de profissionais para integrarem seus quadros. Validade das contratações dos empregados que figuram como réus no presente feito. Apelações dos réus e do Conselho providas. Remessa oficial provida.” Não foram opostos embargos de declaração. O recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que, após o julgamento por esta Corte da ADI n. 1.717, restou patente a obrigatoriedade de concurso público para a contratação de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional, porquanto estas entidades são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.” O recurso merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.717, Relator o Ministro Sydney Sanches, Pleno, DJ de 28.03.03, fixou entendimento no sentido de os conselhos profissionais são dotados de personalidade jurídica de direito público, porquanto “a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados”. Em diversas oportunidades, o Plenário desta Corte assentou a natureza de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões. À guisa de exemplo, a ADI n. 641-MC, Relator para o acórdão o Ministro Março Aurélio, DJ de 12.03.93; a ACO n.684-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 30.9.05; o MS n. 22.643, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 04.12.98; e o MS n. 21.797, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 18.05.01, transcrevo, para melhor elucidação da controvérsia, a ementa dos dois últimos julgados, respectivamente: “Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido” (grifos nossos). Consta do voto condutor desse julgado: “Esses Conselhos - o Federal e os Regionais - foram, portanto, criados por lei, tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos , XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando, em realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta. Com relação ao Conselho Federal de Medicina, de há muito esta Corte, ao julgar o mandado de segurança 10.272, em 8 de maio de 1963, assentou, com base nesse mesmo artigo da Lei 3.268/57, que era ele uma autarquia, estando, em razão disso, sujeita está certa a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União”. E: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal ( C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida” Assim sendo, a natureza Autárquica dessas entidades torna patente a obrigatoriedade do respeito à regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, em face do alto significado ético-jurídico de que se reveste a norma consagrada no artigo 37, II, Constituição Federal, verbis: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Oportuno relembrar, neste ponto, o MS n. 21.322, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ de 23.04.93, ocasião em que esta Corte – tendo presente a essencialidade do concurso público de provas ou de provas e títulos como instrumento de concretização dos postulados constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa – se pronunciou nos seguintes termos: “CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a aluir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...).”(Grifei) Ainda nesse sentido: MS n. 26.803-MC, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 03.08.07; MS n. 26.149-MC, pedido de Reconsideração, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15.03.07; AI n. 791.759, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02.08.11;RE n. 611.974-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 19.10.11, entre outros. Desse entendimento divergiu o Tribunal a quo. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC). Invertidos, se houver, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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