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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 598188 AC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598188 AC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, FRANCINEY RODRIGUES DO CARMO, ORIÊTA SANTIAGO MOURA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_598188_AC_1346772020964.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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