jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4840 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4840 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL, JOSÉ LAGANA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-173 DIVULG 31/08/2012 PUBLIC 03/09/2012
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – Amebrasil em face de diversos dispositivos das Leis nº 17.169 e 17.172, ambas de 24 de maio de 2012, do Estado do Paraná, as quais dispõem, respectivamente, sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros daquele Estado e sobre a Função Privativa-Policial – FPP na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros,Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22325425/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4840-df-stf