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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4627 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4627 DF

Partes

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, ROGÉRIO PAZ LIMA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE, DANIELLE FREITAS PAULINO

Publicação

DJe-173 DIVULG 31/08/2012 PUBLIC 03/09/2012

Julgamento

22 de Agosto de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Cuidam os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL em face do artigo do art. 8º da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MP nº 451/2008,convertida na Lei nº 11.945/09, alterando os arts. e 5º da Lei nº 6.194/74 c/c 8.441/92 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT) por suposta ofensa à Constituição da Republica. Os dispositivos impugnados cuidam, em linhas gerais, do pagamento e reembolso do seguro DPVAT, especialmente quando os serviços hospitalares forem prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em memorial apresentado, a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, na qualidade de amicus curiae, noticia situação relevante e que considera temerária, qual seja, a de que o tema em debate na presente ação direta está sendo suscitado em diversos Tribunais estaduais por meio de incidentes de inconstitucionalidade. Cita, à guisa de exemplo, a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0285781-60.2010.5.26.0000, Rel. Des. Octavio Telene, DJ de 13/04/2011, TJ/SP; a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2259964-22.2008.8.13.0701, Rel. Des. Geraldo Augusto, DJ de 17/09/10, TJ/MG; a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000943-27.2011.8.12.000, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Mello, DJ de 15/07/2011, TJ/MS; a Arguição de Inconstitucionalidade nº 222883-48.2011.809.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJ de 25/04/2012, TJ/GO, entre outras. Ab initio, cumpre registrar que o ordenamento positivo que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, processualizou, na regra inscrita no artigo , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a figura do “amicus curiae”, permitindo, em consequência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. Deve-se observar, no entanto, que “a intervenção do “amicus curiae”, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional” ( ADI n. 3.045, Relator o Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ de 01.06.07) (Grifei). Constata-se, in casu, a manifesta relevância da situação noticiada, porquanto o prosseguimento dos incidentes de inconstitucionalidade nos Tribunais estaduais, em concomitância com a presente ação, pode vir a ocasionar sérios danos, o que torna necessário um posicionamento desta Corte. Primeiramente, multiplicar-se-á o risco da produção de decisões contraditórias, em prejuízo da coerência e da segurança da prestação jurisdicional, já que as decisões proferidas pelas Cortes estaduais serão em sede de incidentes de inconstitucionalidade, e não, apenas, no âmbito de um processo subjetivo. Por conseguinte, elevar-se-ia a incerteza na aplicação da Lei n. 6.194/74 e no que tange ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT a milhares de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito, comprometendo-se a própria autoridade da decisão que vier a ser proferida por este Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já se manifestou favoravelmente à necessidade de suspensão do processamento de ações direta em tramitação perante Tribunais de Justiça estaduais, quando o mesmo ato normativo estiver a depender do crivo do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista a repercussão decorrente da primazia da Constituição Federal, aliada à possível prejudicialidade, parcial ou total, do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Justiça, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RESTRIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DIRETA NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUE TRAMITA PERANTE O STF. COMPETÊNCIA DESTE. (…..) 5. Se a ADI é proposta inicialmente perante o Tribunal de Justiça local e a violação suscitada diz respeito a preceitos da Carta da Republica, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, deve o Supremo Tribunal Federal, nesta parte, julgar a ação, suspendendo-se a de lá; se além das disposições constitucionais federais há outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constituição do Estado, a ação ali em curso deverá ser sobrestada até que esta Corte julgue em definitivo o mérito da controvérsia. Precedente. ( ADI n. 2.361-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 01.08.03) EMENTA: Agravo Regimental em Petição. 2. Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em controle concentrado de constitucionalidade. 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte.Precedentes. 4. Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. 5. Argüição pertinente à mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto. 6. Agravo que se julga prejudicado. ( Pet n. 2.701-Agr, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, maioria, DJ de 19.03.2004) EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei nº 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo. - Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, conforme sustentou o relator da presente ação direta de inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na Reclamação 425. - Ocorrência, no caso, de relevância da fundamentação jurídica do autor, bem como de conveniência da concessão da cautelar. Suspenso o curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 31.819 proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defere-se o pedido de liminar para suspender, ex nunc e até decisão final, a eficácia da Lei nº 9.332, de 27 de dezembro de 1995, do Estado de São Paulo. ( ADI n. 1.423-MC, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ de 22.11.1996). EMENTA: “(...) Em se tratando, no caso, de lei estadual, esta poderá, também, ser, simultaneamente, impugnada no STF, em ação direta de inconstitucionalidade, com base no art. 102, I, letra “a”, da Lei Magna federal. Se isso ocorrer, dar-se-á a suspensão do processo de representação no Tribunal de Justiça, até a decisão final do STF (...)” ( Rcl n. 425-Agr, Relator o Ministro Néri da Silveira, Pleno, DJ de 22.10.1993) Com efeito, embora os incidentes de inconstitucionalidade emanem do exercício de controle difuso de constitucionalidade, seus efeitos, a rigor, não se diferenciam substancialmente, porquanto, uma vez decididos, nos termos do art. 48111parágrafo unicooo, doCPCC (os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), serão aplicados a todos os demais processos subjetivos em que a mesma questão constitucional for suscitada. Assim sendo, a despeito de sua natureza diversa no que respeita à espécie de controle de constitucionalidade a ser realizado, os mesmos fundamentos ora citados que autorizam a suspensão de Arguições de Inconstitucionalidade pelo STF, também impõem,quando necessário, o sobrestamento de incidentes de inconstitucionalidade que estejam eventualmente em curso perante os Tribunais de Justiça, máxime, a fim de preservar a autoridade e a eficácia da jurisdição constitucional a ser exercida por esta Corte– como o fez o Ministro Gilmar Mendes, Relator da Rcl. n. 2.911-MC, ao suspender a tramitação de incidente de inconstitucionalidade, em sede de agravo de instrumento, perante o Órgão Especial do TJ/RJ, cujo objeto era idêntico ao da ADI n. 2.797, que aguardava julgamento pelo STF, verbis: “Ressalvado melhor juízo quando do julgamento do mérito, vislumbro sinal de bom direito, tendo em vista especialmente a presunção de legitimidade da Lei nº 10.628, de 2002, e o indeferimento da liminar na ADI nº 2.797. Há precedentes desta Corte sobre o tema, a saber: RCL/MC nº 2475-BA (Rel. Min. Cezar Peluso), DJ de 02/09/2004; RCL/MC nº 2376-SC (Rel. Min. Eros Grau), DJ de 12/08/2004; RCL/MC nº 2707-SP (Rel. Min. Nélson Jobim), DJ de 04/08/2004; e RCL/MC nº 2679-BA (Rel. Min. Gilmar Mendes),DJ de 02/08/2004. Defiro, portanto, a liminar, para o fim de que fiquem sobrestados todos os atos decisórios praticados na ação de improbidade que tramita contra o reclamante perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ, e determino que os autos respectivos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Determino, ainda, a suspensão do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do Agravo de Instrumento nº 23.222, de 2003. (Grifei) Ex positis, tendo em conta a relevância da situação noticiada, determino o sobrestamento dos incidentes de inconstitucionalidade, que tramitam perante os Tribunais de Justiça estaduais, em que são questionados os mesmo dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, até o julgamento final das citadas ações pelo Plenário desta Corte. À secretaria para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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