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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 13272 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 13272 MG

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, LUIZ BENEDITO DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS COSTA BORGES E OUTRO(A/S), RAL ENGENHARIA LTDA

Publicação

DJe-173 DIVULG 31/08/2012 PUBLIC 03/09/2012

Julgamento

24 de Agosto de 2012

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG em face de alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e inobservância da autoridade da decisão desta Suprema Corte proferida ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 16/DF, de eficácia erga omnes. Sustenta que, ao reconhecer, com base na Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária da União pelas obrigações trabalhistas imputadas a empresa por ela contratada, em hipótese de terceirização de serviços, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região teria negado vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Defende equivaler “à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, mesmo sem declarar expressamente, recusa a aplicabilidade de ato do Poder Público”. Alega nula a decisão impugnada, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, na medida em que lastreada em invocação da Súmula 331/TST, “a qual afasta a incidência do artigo 71 da Lei 8.666/93, sem reconhecer, no entanto, a imprescindível declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho julgador”. Refere que o Tribunal Regional do Trabalho “apenas deduziu/inferiu a existência de culpa in eligendo e in vigilando por parte do ente estatal ao singelo fundamento desta não ter comprovado a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do contratado”. Argumenta que “não tendo descumprido ao que se obrigou, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade por ato de terceiros (contratado), pena de se inobservar a determinação normativa constante no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida por este i. Tribunal”. Requer a concessão de liminar inaudita altera parte para, nos termos do art. 14, II, da Lei 8.038/1990, suspender os efeitos da decisão impugnada, proferida em sede de recurso ordinário nos autos do processo nº 00562-2011-129-03-00.8. Reputa configurado o periculum in mora diante “do fato do recurso de revista interposto contra o acórdão reclamado ter efeito apenas devolutivo”e da possibilidade de o ente público vir a ter que saldar débitos trabalhistas contraídos por sociedade empresária.Assinala evidenciado o fumus boni juris em face da efetiva contrariedade à ADC 16 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Pugna, por fim, pela procedência da ação a fim de que seja confirmada a liminar concedida. É o breve relatório. Decido. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG contra a sentença mediante a qual fora reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelos eventuais créditos trabalhistas imputados a empresa por ele contratada, em decorrência da sua condição de tomador dos serviços prestados. Eis a do acórdão impugnado: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, IV, DO COLENDO TST. ALCANCE. Princípio básico de direito é o do dever da contraprestação dos serviços. No caso do tomador de serviços, este é mitigado em face da existência de uma empresa prestadora, a qual responde diretamente por eventual descumprimento dos direitos laborais. Tal atenuação atribuída ao tomador de serviços, que responde somente de forma subsidiária, não pode ser levada ao extremismo de se afastar qualquer responsabilização, em atitude que viria a fraudar e lesar os direitos dos trabalhadores, que não podem, como parte hipossuficiente, responder pela eventual apuração de quem seria a responsabilidade pelos débitos contraídos, deslocando-se-lhes os riscos do empreendimento. Ainda que o tomador de serviço pertença à Administração Pública, a responsabilidade subsiste, conforme Jurisprudência do TST, consagrada no item IV da Súmula 331. A responsabilidade subsidiária aplicada não ofende a norma disposta no art. 71 da Lei 8.666/93, nem os princípios da boa fé objetiva e da legalidade insculpidos nos artigos , II, e 37, da Constituição da Republica, já que o contrato de prestação de serviços não pode dar fundamento à frustração dos direitos trabalhistas,a teor dos artigos e 455 da CLT. Referida norma tem como alvo o contrato administrativo, restringindo sua eficácia aos contratantes, não alcançando o trabalhador, terceiro na relação jurídica, que não pode reaver a sua força de trabalho. Ademais,esse dispositivo legal somente exime o ente público da responsabilidade trabalhista direta, mas não da responsabilidade subsidiária a que alude a Súmula 331, item IV, do TST, notadamente quando verificada a culpa in vigilando, como no caso dos autos.”(destaquei) De plano, inexistente declaração de inconstitucionalidade de lei na decisão agravada, não há falar em malferimento do princípio da reserva de plenário (art. 97 da Carta Magna). Nesse sentido, já decidiu este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não afronta a Súmula Vinculante 10/STF a aplicação da Súmula 331/TST, por ser esta o resultado do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e votação unânime pelo Pleno do TST, em que esclarecida a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 frente ao disposto na Súmula 331 do TST (Rcl. 7218/AM, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática publicada no DJ 18.3.2009). Com efeito, no julgamento da ADC 16, ao concluir pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, esta Corte abraçou a tese da inviabilidade da aplicação da responsabilidade objetiva à Administração Pública pelas verbas trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado na forma da Lei 8.666/93. Contudo, também resultou destacado que aludido dispositivo não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público, consideradas as peculiaridade fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico – diretriz reiterada, em vários momentos, pelo Ministro Relator, Cezar Peluso, no debate ocorrido na ADC 16: “A informação prestada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, invocando inclusive as decisões, é que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade da Administração com base nos fatos, isto é, com base no descumprimento do contrato, e não com base em inconstitucionalidade da lei. Ou seja, o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida da constitucionalidade da norma, só que reconhece responsabilidade da Administração por questões factuais ligadas a cada contrato em particular. Noutras palavras, eu entendi que, como o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida sobre a constitucionalidade, seria de todo em todo dispensável que o Tribunal a reconhecesse quando não há controvérsia a respeito. Mas, enfim, se esta Corte entender de conhecer ainda assim quanto ao mérito, não tenho nada que discutir. Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa. (...) Não tenho dúvida nenhuma, eu reconheço a plena constitucionalidade da norma e, se o Tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a Justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração. (...) O Tribunal (...) reconheceu que a mera inadimplência – é isso que o artigo 71, § 1º, diz - do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, etc, não transfere essa responsabilidade para a Administração. A inadimplência do contratado não a transfere. O que o Tribunal e a Justiça do Trabalho têm reconhecido? Que a ação culposa da Administração, em relação à fiscalização à atuação... (...) Deixe-me só dizer o que estou entendendo da postura da Justiça do Trabalho. Ela tem decidido que a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade, nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então, esse dispositivo é constitucional. E proclama: mas isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria. (...) São outros fatos examinados sob a luz de outras normas constitucionais. É isso que estou dizendo. (...) Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos!” (destaquei) Na mesma oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, sustentou a necessidade de uma fiscalização mais eficaz, considerada a situação do empregado que prestou serviços e não recebeu a contraprestação devida: “É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma,tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS” (destaquei). A Ministra Cármen Lúcia complementou: “Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei” (destaquei). Oportuna a transcrição da continuação do debate: “SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso”. SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei” (destaquei). O Ministro Ricardo Lewandowski, também no debate da ADC 16, lembrou as inúmeras ações de improbidade nascidas de contratações desastrosas: “São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração” (destaquei). Destaco precedentes desta Corte, exarados em sede de reclamação, nos quais resultou afastada a alegação de afronta à ADC 16, porquanto não caracterizada a automática responsabilização subsidiária da Administração Pública: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada–, não deixou de assinalar que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público. O exame da decisão ora reclamada, ainda que efetuado em juízo de sumária cognição, parece evidenciar, considerada a situação concreta nela apreciada, que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação aparentemente configuradora de culpa in vigilando. Cabe relembrar, no ponto, por relevante, decisões recentíssimas proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte em matéria idêntica à que ora se analisa ( Rcl 11.487-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 11.698-MC/GO, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 11.712-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. (…) Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, recentes decisões por mim proferidas (Rcl 11.308-MC/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 11.855-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), indefiro o pedido de medida cautelar” ( Rcl 12852 MC/SP, Relator Min. Celso de Mello, DJe 22.11.2011) “Ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. No presente caso, aparentemente, o TRT da 24ª Região, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando. Leio no voto do relator do acórdão reclamado: ‘Desse modo, cabia à recorrente fiscalizar se a contratada cumpria corretamente as obrigações trabalhistas relativamente aos seus empregados, sob pena de se evidenciar sua culpa pela lesão aos direitos trabalhistas desses empregados, pois o inadimplemento sem a imediata ação da contratante, como já esclarecido, faz com que ela responda subsidiariamente.’ (p. 5) Sendo assim, nessa análise superficial, própria das cautelares, não vislumbro o fumus boni iuris. Do exposto, indefiro a liminar” ( Rcl 13258-MC/MS, Relator Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.02.2012). “Esta Corte, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/1993, por entender que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade, acaso demonstrada a culpa do ente público. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que de forma perfunctória, própria deste momento processual, ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento. Ademais, a reclamante não conseguiu demonstrar o dano irreparável a que estaria sujeita, pois “ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação” ( Rcl 509/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Isso posto, indefiro a liminar” ( Rcl 13250-MC/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.02.2012). “Eis os fundamentos da decisão impugnada: ‘DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Diante do incontroverso enquadramento como tomador dos serviços, competindo-lhe zelar pela regularidade administrativa da prestadora de serviços, que contrata de forma precária trabalhadores sem o concurso público, causando prejuízo ao Erário,reconhecesse a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado para responder em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte do 1º reclamado, nos exatos termos propostos pela Súmula n. 331, IV, do C. TST, por conta de sua conduta omissa e irregular, apta a revelar sua culpa in eligendo e in vigilando e impor a sua responsabilização, nos termos dos artigos 37, § 60, da CF e 186, 187 e 927, do Código Civil. Vale mencionar, inclusive, que, conforme confissão do Presidente da primeira reclamada na prova emprestada, este recebe desde 2007 valores da prefeitura para pagamento de funcionários e, ele próprio, recebia o valor correspondente a um salário mínimo. Confessou, ainda, que comandava os trabalhadores, tendo-os, inclusive demitido. Isso demonstra que há uma fraude na criação da aludida cooperativa, que serviu apenas para burlar a via correta do concurso público a ser realizada pelo município.Isso já seria motivo, inclusive, para responsabilização solidária das partes reclamadas, mas este juízo está se limitando à responsabilidade subsidiária, em razão da adstrição aos limites da inicial. (…) Ante o exposto, e, considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE-SE rejeitar as preliminares de incompetência suscitadas pelas partes reclamadas, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na reclamação proposta por JALDENICE RABELO AMARAL em face de COOPSERVER COOPERATIVA DE SERVIÇOS E TRABALHOS ESPECIAIS DE ICATU e MUNICÍPIO DE ICATÚ, para reconhecer o vínculo de emprego, a admissão em 01/02/2005, a dispensa sem justa causa em 26/06/2011 e condenar a primeira reclamada e a segunda reclamada, esta de forma subsidiária (a última quanto às obrigações de pagar), a cumprir as seguintes obrigações de fazer e pagar (…).’ O juízo de origem prestou informações, no sentido de que ‘não há qualquer desrespeito em relação à autoridade de decisão emanada por este Egrégio Supremo Tribunal Federal, já que os fundamentos da decisão e da responsabilização subsidiária do Município de Icatu decorrem da comprovada culpa na contratação direta, sem licitação, de uma pseudo-cooperativa, comandada apenas por seu suposto presidente, que confessou nos processos receber da Administração Pública municipal o importe de 1 (um) salário mínimo, além de comandar e demitir os funcionários. (…) Não tendo havido licitação e/ou terceirização regular de mão-de-obra, mas apenas a contratação direta de uma Cooperativa fraudulenta, não há qualquer vício a decisão que, por absoluta culpa na contratação, escolha e fiscalização da suposta entidade que deixou os trabalhadores, supostos cooperativados, desprovidos dos direitos mínimos trabalhistas, condenou o tomador de serviços de forma subsidiária’. (…) Dos elementos que instruem os autos, verifico que não há qualquer violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal suscitadas pelo ora Reclamante (…) Também inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC nº 16 (…). É importante citar trecho do Voto vencedor, do Min. Cezar Peluso, em que expressamente ressalvou que ´isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos´. A decisão impugnada não destoa do entendimento da Corte, na medida em que coligiu elementos concretos para demonstrar a omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contratado, devendo, por isso, figurar como responsável,subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas. Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski: ´Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011, declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993,por entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade, se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. (…) Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência assentou: ´De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF´. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.´( Rcl 12560 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Dje-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011) Ex positis, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final da presente reclamação, indefiro o pedido de medida liminar, ante a inocorrência de seus pressupostos legitimadores.” ( Rcl 13138-MC/MA, Rel. Min. Luiz Fux,DJe 02.3.2012) Na espécie, não visualizo, em um primeiro olhar, a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, na decisão reclamada, de forma automática, como mera consequência do inadimplemento por parte da prestadora de serviços – hipótese,essa sim, atacada no exame da ADC 16. O TRT da 3ª Região embasou-se em aspectos fáticos do caso concreto, indicativos de culpa in vigilando do ente público, ao registro, além da inobservância do disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993, do fato de que “a recorrente não comprova ter fiscalizado, por qualquer meio, a execução do contrato, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais devidas ao reclamante, notadamente quanto às garantias previstas no art. 56 da Lei 8.666/93,evidenciando-se a inércia do tomador na fiscalização quanto aos encargos trabalhistas e sociais referentes aos empregados que despenderam força de trabalho em seu favor”. Assim, não detecto, em juízo de cognição sumária, afronta à ADC 16. Ante o exposto, ausente o fumus boni juris, que, somado ao periculum in mora, autorizaria a concessão da liminar, indefiro o pedido. Dê-se ciência desta reclamação à parte interessada e, nos termos do art. 14, I, da Lei 8.038/1990, requisitem-se informações ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região acerca da alegada afronta à decisão proferida na ADC 16 pelo acórdão prolatado no processo 120-84.2010.5.09.0303. Após o recebimento das informações, nos termos do art. 160 do RISTF, dê-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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