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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0147844-43.2013.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, YEUN SOO CHEON E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, ROBENÍCIO SILVA DOS SANTOS, RUBENS GARCIA FILHO, CORPORAÇÃO GUTTY E VIGILÂNCIA LTDA
Publicação
DJe-173 DIVULG 31/08/2012 PUBLIC 03/09/2012
Julgamento
27 de Agosto de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo-USP contra acórdão proferido pela Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no processo 0000833-98.2010.5.02.0062, em que se alega desrespeito à Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal e ao decidido na ADC 16. O reclamante alega que a adoção do Enunciado 331, IV, do TST no julgamento do recurso ordinário por aquela Corte Regional resultou, por via transversa, na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem a observância do art. 97 da CF/88. Requereu a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada, até o julgamento final da presente reclamação. Em 19.09.2011, deferi a medida liminar. As informações foram prestadas por meio da petição 83.997/2011. É o breve relato. Decido. Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, a Corte deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (v.g. RCL 8.150 e RCL 7.517) em que se discutia a ofensa à Súmula Vinculante 10, decorrente da aplicação do Enunciado 331, IV do TST, pelo Tribunal Superior do Trabalho e por Tribunais Regionais do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e, portanto, ofende a Súmula Vinculante 10. No entanto, ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. No presente caso, a Corte Regional, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta da ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando. Colho das informações: “De qualquer forma, ainda que o v. Acórdão tivesse citado tais fundamentos, inclusive a Súmula nº 331 do C. TST, não o fez isoladamente. A condenação foi fulcrada em mais de um fundamento, e destacou para o caso a culpabilidade da tomadora de serviços. Dessa forma, a condenação fundamentou-se na terceirização de serviços e na ausência de fiscalização, devidamente apurada nos autos. Em outras palavras: a prova produzida nos autos revela que não houve correta fiscalização da prestadora de serviços por parte da reclamante, Universidade de São Paulo, como determinado no contrato firmado entre as partes. Vejamos. A sentença considerou procedente o pedido de uma hora extra diária relativa ao intervalo de refeição não usufruído, dentre outros direitos reconhecidos. As partes recorreram dessa decisão, ensejando a prolação do v. Acórdão reclamado que,reconhecendo a natureza salarial da hora extra deferida, relativa ao intervalo de refeição, deferiu o acréscimo à condenação dos seus reflexos. A manutenção da responsabilidade subsidiária, de outro lado, fulcrada na culpa, decorreu da inobservância de uma das cláusulas firmadas entre as contraentes, que estabelecia a seguinte obrigação à empresa prestadora dos serviços contratada pela reclamante: ‘3.8. Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação dos postos nos regimes contratados, inclusive nos intervalos de refeição, sendo obrigatório o cumprimento de intervalo de uma hora para refeição para todos os postos cuja jornada diária de trabalho seja superior a seis horas, obedecidas as demais disposições da legislação trabalhista vigente’. (…) 5.2 A fiscalização do CONTRATANTE acompanhará a execução dos serviços, de forma a evitar que a mão-de-obra da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as pré-estabelecidas no presente contrato’ Considerados os relatórios de serviço juntados pela empresa prestadora dos serviços, usualmente não comparecia o vigilante designado para a rendição do almoço. A condenação, assim, está ancorada na prova existente nos autos. Ou seja, é evidente a culpa da reclamante, Universidade de São Paulo, que não se desincumbiu da sua obrigação contratual e legal de fiscalizar a sua contratada”. [grifos no original] Reconhecida a conduta culposa da reclamante, com indicação precisa de sua comprovação, fica descaracterizada a violação da autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10. Do exposto, julgo improcedente o pedido (art. 161, parágrafo único do RISTF). Fica cassada a medida liminar anteriormente concedida. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 27 de agosto de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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