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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603580 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603580 RJ
Partes
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RUTH CONFORTO BOISSON SANTOS, JOSE LUIZ BOISSON SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, SINDIFISCAL, OSVALDO HULLE E OUTRO(A/S), SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E OUTRO(A/S), ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-172 DIVULG 30/08/2012 PUBLIC 31/08/2012
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petições 24024/2012-STF e 24101/2012-STF. O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (fls. 621-624) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF (fls. 652-656), requerem o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na EC 20/1998, entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos no valor correspondente à integralidade dos proventos do ex-servidor, aposentado antes do advento da EC 41/2003, mas falecido após a sua promulgação. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso, em acórdão assim do: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (fl. 394). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que os requerentes atendem aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amicus curiae. Isso posto, defiro os pedidos. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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