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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça estadual, cuja possui o seguinte teor: “Agravo Interno. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a sustentação da agravante de conexão entre a ação de prestação de contas em trâmite perante o Juízo a quo e uma ação de execução de título extrajudicial que tramita perante outro Juízo. Decisão devidamente fundamentada, inexistindo violação ao texto Constitucional. Inexistência de litispendência. Ainda que haja conexão entre as ações, a prevenção é do Juízo onde se processa a ação de prestação de contas, pois foi quem proferiu o primeiro de cunho positivo. Ademais, a hipótese não revela possibilidade de decisões conflitantes, pois o Juízo onde se processa a execução extrajudicial, através de decisão preclusa, determinou o arquivamento da execução até o deslinde da ação de prestação de contas. Recurso a que se nega provimento.” (fls. 1.293) Alega-se violação do disposto nos arts. , II, e 93, IX, da Constituição federal. Decido. Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com ele não concorde a parte. Ademais, observo que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa,insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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