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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593849 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593849 MG
Partes
PARATI PETRÓLEO LTDA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV, RODOLFO TSUNETAKA TAMANAHA E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-160 DIVULG 14/08/2012 PUBLIC 15/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 23606/2012-STF. Estado de Pernambuco requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 432-433). No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser indevida a restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária, quando for apurada diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. ART. 150, § 7º, DA CF. ADI 2.675/PE, REL. MIN. CARLOS VELLOSO E ADI 2.777/SP,REL. MIN. CEZAR PELUSO, QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 311). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que o requerente atende aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amicus curiae. Isso posto, defiro o pedido. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00150 PAR-00007
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002
  • CF ANO-1988 ART- 00150 PAR-00007
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002

Observações

28/08/2012 Legislação feita por:(JDG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22295243/recurso-extraordinario-re-593849-mg-stf

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