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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 701091 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 701091 RJ
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), AMAURI CAMPOS LOPES, ALMIR LOPES FILHO
Publicação
DJe-164 DIVULG 20/08/2012 PUBLIC 21/08/2012
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do ora Agravante ao pagamento de indenização (R$ 5.000,00) por danos morais. 2. O Agravante sustenta contrariedade ao art. , inc. X, XXXII e XXXVI, da Constituição da República pelas seguintes razões: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável; d) culpa exclusiva de terceiro; e) excesso do valor da indenização. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Juízo de origem sob os fundamentos de inexistência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal (fls. 164-167). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A análise das alegações do Agravante demandaria o reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil), inviável em recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 709.133-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MAJOROU O QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 666.068-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008 – grifos nossos). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Danos materiais e morais. Indenização. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas” (AI 581.555-ED-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 1º.9.2006 – grifos nossos). “CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 687.967-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.11.2008 - grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 702.113-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 13.3.2009 – grifos nossos). 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00032 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • DEL-005452 ANO-1943
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00007 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-a ALTERADA PELA LEI-12322/2010 ART-00557 PAR-00002
  • LEI-008078 ANO-1990
  • LEI-010406 ANO-2002
  • LEI-012322 ANO-2010
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00032 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • DEL-005452 ANO-1943
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00007 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-a ALTERADA PELA LEI-12322/2010 ART-00557 PAR-00002
  • LEI-008078 ANO-1990
  • LEI-010406 ANO-2002
  • LEI-012322 ANO-2010
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000356

Observações

31/08/2012 Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22294886/recurso-extraordinario-com-agravo-are-701091-rj-stf