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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114746 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114746 SP
Partes
JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES, JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES, FRANCISCO LAROCCA FILHO, RELATOR DO INQ Nº 3306 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-162 DIVULG 16/08/2012 PUBLIC 17/08/2012
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por José Roberto Santiago Gomes, em causa própria, através de petição inicial subscrita pelo advogado Francisco Larocca Filho, apontando como autoridade coatora o Ministro Celso de Mello, Relator do INQ nº 3.306/SP, impetrando nesta Suprema Corte. Busca nesta impetração a concessão da ordem afim de que seja trancado o inquérito em questão por falta de justa causa. Examinado os autos, decido. Há óbice jurídico-processual para o conhecimento da impetração. É que este Supremo Tribunal assentou o entendimento de não ser cabível habeas corpus contra ato de ministro relator da própria Corte, por aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 606/STF. Essa decisão deu-se no julgamento do HC nº 86.548/SP, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, cuja é a seguinte: “HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (Tribunal Pleno, DJe de 19/12/08). Na esteira desse entendimento manifestei-me no Tribunal Pleno quando do julgamento do HC nº 101.432/MG, do qual fui o relator para acórdão. Eis o teor daquele julgado: “Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão que indeferiu o desmembramento de inquérito que tramita nesta Suprema Corte. Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de não ser cabível o habeas corpus contra decisão de integrante da Corte, na qualidade de Relator. 2. Não houve interposição de agravo regimental para o Plenário desta Corte contra a decisão que indeferiu o desmembramento, optando-se pela via inadequada do habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido” (DJe de 14/4/10). Do mesmo modo: HC nº 103.413/MT, decisão monocrática, de minha relatoria, DJe de 16/4/10; HC nº 103.193/RJ, decisão monocrática, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/4/10; HC nº 91.207/RJ, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Eros Grau, DJe de 5/3/10; e HC nº 97.250/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09, entre outros. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema Corte. À Secretaria para que providencie a remessa de cópia desta decisão e da inicial da impetração ao Relator do INQ nº 3.306/SP, eminente Ministro Celso de Mello. Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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