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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 13803 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 13803 DF
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, GLAUBER MARCELO DE CARVALHO MENDES, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE GOIÁS, GIZELI COSTA D'ABADIA NUNES DE SOUSA
Publicação
DJe-162 DIVULG 16/08/2012 PUBLIC 17/08/2012
Julgamento
10 de Agosto de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

1. Relatório Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição da Republica e no artigo 156 do RISTF, contra acórdão oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em ação civil pública - processo 0000781-38.2010.5.18.0004-, no qual há agravo de instrumento em recurso de revista pendente de julgamento. A reclamante alega que a decisão do TRT ofendeu a decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI 3.395-MC, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, ante a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante às relações de vínculo jurídico-administrativo. Argumenta que não compete àquela Justiça Especializada o exame dos convênios entre o ente público e as associações, fundações ou entidades conveniadas. Assevera que o sindicato laboral objetivou com o ajuizamento da ação civil pública a declaração de irregularidade das contratações de terceirização para os cargos de atividade-fim. Sustenta que, em última análise, o sindicato pretendeu a rescisão dos ajustes firmados. Colaciona documentos 2. Fundamentação A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante –hipóteses que não se configuram no presente caso. Ao julgamento da ADI 3.395-MC, esta Corte firmou posicionamento no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para “causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. Eis o teor da de aludido julgado: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. Constato que o TRT nada assentou expressamente sobre a questão da competência da Justiça do Trabalho, tampouco foi provocado a fazê-lo. A ECT não cuidou de alinhavar, no recurso ordinário interposto, insurgência específica contra a sentença que rejeitara a preliminar de incompetência arguida na defesa. Acresço, à demasia, que também não há qualquer referência à acenada incompetência daquela Justiça Especializada no recurso de revista manejado pela ora reclamante. Na linha da jurisprudência pacificada desta Corte, a reclamação não se presta a substituir recurso ou ação rescisória: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes ( Rcl 4381 AgR / RJ , Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO – CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE – RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pressupõe-se a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido” ( Rcl 4.508-AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.662/DF. 1. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( Rcl 6.025-AgR/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.10.2011). Considerada a posição firmada na ADI 3395-MC, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para “causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”, a ausência de adoção direta de tese contrária, na decisão reclamada, inviabiliza conclusão no sentido de afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 3. Conclusão Ante o exposto, não havendo identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012.Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00156
  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00156

Observações

24/08/2012 Legislação feita por:(JBC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22294574/reclamacao-rcl-13803-df-stf

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