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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 678308 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 678308 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA, JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES
Publicação
DJe-160 DIVULG 14/08/2012 PUBLIC 15/08/2012
Julgamento
10 de Agosto de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 678.360-RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux). Isso posto, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste apelo extremo discute-se questão que será apreciada no RE 678.360-RG/RS. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Observações

28/08/2012 Legislação feita por:(JDG).