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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 712683 SE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 712683 SE

Partes

ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, SERGIO AUGUSTO VIEIRA SIMÕES, LÚCIO FÁBIO NASCIMENTO FREITAS

Publicação

DJe-165 DIVULG 21/08/2012 PUBLIC 22/08/2012

Julgamento

13 de Agosto de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE APTIDÃO FÍSICA – MÉDICO – FALTA DE RAZOABILIDADE ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, negou provimento a pedido formulado em apelação, ante os seguintes fundamentos: Em princípio, imperioso o registro de que não pode pairar qualquer dúvida sobre a legalidade dos exames que têm como objetivo averiguar a sanidade física de candidato, quer seja pelo fato de que tais exames encontram expressa previsão legal, quer seja pela inquestionável utilidade deles, mormente nos certames levados a efeito para o provimento de cargos, cujo exercício exijam esforço físico. Tais exigências, contudo, devem se ater ao principio da razoabilidade, ou sejam, revelam-se válidas, tão somente, caso sejam justificáveis pela natureza das atribuições inerentes ao cargo em disputa. […] Como cediço, as exigências previstas em edital para o provimento de cargos públicos devem guardar absoluta consonância e correlação ao exercício do cargo. Ora, tenho que não é razoável a exigência de teste físico, com grau elevado de exigência, para o exercício da função de médico. A atividade não exige esforço físico a justificar os testes realizados. Qual a finalidade de se impor a um médico um teste de corrida de 1600 metros em 12 minutos? […] Lado outro, as exigências físicas são formuladas a partir do perfil de atletas ou de pessoas que tenham capacidade física acima da média, e não de pessoas normais. O Tribunal não afastou a necessidade do exame de esforço físico previsto em lei, glosando, isto sim, o teste de aptidão física – tido como prova de atletismo –, cujos parâmetros, estabelecidos apenas no edital, implicaram observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e acessibilidade, considerando o cargo em disputa – o de médico. Em momento algum, adotou-se tese contrária aos preceitos indicados pelo agravante. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.Brasília, 13 de agosto de 2012.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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