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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14112 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14112 PE
Partes
PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS, PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS, JUIZ FEDERAL DA 31ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, VERÔNICA DAMIANA DE FRANÇA, GEANE MATILDE DA CONCEIÇÃO, MARIA EUNICE DA MOTA
Publicação
DJe-162 DIVULG 16/08/2012 PUBLIC 17/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada em causa própria por Paulo Emanuel Perazzo Dias, em face de 3 (três) decisões proferidas pelo juízo da 31ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos dos Processos nº 0505369-81.2008.4.05.8302, nº 0504786-96.2008.4.05.8302 e nº 0503237-51.2008.4.05.8302. Os atos impugnados condenaram o reclamante ao pagamento de multa processual, por litigância de má-fé, de 1% (um por cento), e de indenização de 20% (vinte por cento) sobre os valores atualizados das causas. Sustenta o requerente, em síntese, suposta afronta a decisão desta Corte proferida no julgamento da ADI nº 2652 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, DJ de 14.11.2003, Ementário nº 2132-13). Aduz ter ajuizado diversas ações, para obter correção monetária sobre o pagamento de salário-maternidade de seguradas rurais. Os processos eram instruídos com planilhas elaboradas pelo advogado, para demonstração dos supostos valores devidos. Segundo sustenta o reclamante, “Em dado momento, contudo, o Juizado exigiu que os advogados utilizassem uma planilha confeccionada pela contadoria da justiça, que, data venia, é de dificílima utilização, confusa e no primeiro momento não tinha manual de utilização”. Aduz que, após referida determinação, teria patrocinado 33 (trinta e três) ações com erros nas planilhas. A reclamação de que se cuida foi autuada nesta Corte em 2.7.2012 e, em 31.7.2012, o Min. AYRES BRITTO solicitou informações à autoridade reclamada, que as prestou em 9.8.2012, dando conta de que as ações em que foram proferidas as decisões impugnadas “(...) foram baixadas definitivamente por este Juízo, após o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes das condenações proferidas nos referidos autos”. 2. Inadmissível o pedido. A pretensão do reclamante é a desconstituição de coisa julgada por via da reclamação. Ora, é velha e aturada a jurisprudência desta Corte no sentido inadmissibilidade de reclamação voltada contra decisão sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada (Rcl nº 5.111-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe de 21.8.2009. No mesmo sentido: Rcl nº 8.716-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 26.5.2011; Rcl nº 9.127-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 20.8.2010; Rcl nº 6.076-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJe de 21.8.2009). Aplica-se, na hipótese, a súmula 734: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (arts. 21, § 1º, RISTF, e 38 da Lei nº 8.038/1990). Publique-se. Int.. Brasília, 14 de agosto de 2012.Ministro Cezar PelusoRelatorDocumento assinado digitalmente
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