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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596663 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 596663 RJ
Partes
ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S), ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S), BANCO DO BRASIL S/A, JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-170 DIVULG 28/08/2012 PUBLIC 29/08/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 35.838/2012PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO – RECONSIDERAÇÃO – IMPROPRIEDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União, por meio da Petição/STF nº 26.768/2012, requereu a admissão no processo como interessada. Alegou ser a acionista majoritária do recorrido e, por isso, a definição da questão constitucional surgiria, para si, importante. Sustentou que, caso o Supremo acolha a pretensão dos recorrentes, a decisão poderá ter reflexos nos cofres públicos, porquanto há inúmeras ações semelhantes ajuizadas por servidores públicos federais. Discorreu sobre o mérito do recurso e pediu o desprovimento. Vossa Excelência indeferiu o pleito – cópia da decisão anexa. A juntada do mandado de intimação ocorreu em 30 de julho de 2012 – segunda-feira. Mediante a Petição/STF nº 39.019/2012, protocolada em 6 de agosto seguinte – segunda-feira – , a União postula a reconsideração do aludido ato. Ressalta que o motivo do pedido de ingresso não diz respeito à titularidade do crédito em discussão neste processo, mas ao fato de o Supremo vir a estabelecer definitivamente as balizas que serão observadas em ações semelhantes – inclusive as ajuizadas por servidores públicos federais –, conforme consignado por Vossa Excelência no pronunciamento concernente à repercussão geral da matéria constitucional. A título de exemplo, aponta a existência de nove mandados de segurança, em tramitação no Tribunal, a versar sobre a incorporação da URP – Mandados de Segurança nº 23.394, 25.678, 25.967, 25.977, 26.156,28.819, 28.821, 31.412 e 31.487. Salienta que o resultado do julgamento do recurso certamente repercutirá financeiramente nos cofres públicos. Diz do caráter abstrato e da uniformização dos temas constitucionais apreciados sob o ângulo da sistemática da repercussão geral. O Tribunal, em 28 de outubro de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito à incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre proventos, reconhecido mediante sentença. O processo está no Gabinete. 2. Ao indeferir o pedido da União – acionista do recorrido, pessoa jurídica de direito privado –, consignei, mas não fui ouvido:PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada. Alega ser a acionista majoritária do recorrido e, por isso, a definição da questão constitucional surge, para si, importante. Sustenta que, vindo o Supremo a acolher a pretensão dos recorrentes, a decisão poderá ter reflexos nos cofres públicos, porquanto há inúmeras ações semelhantes ajuizadas por servidores públicos federais. Discorre sobre o mérito do recurso e pede o desprovimento. O Tribunal, em 28 de outubro de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito à incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre proventos, reconhecido mediante sentença. O processo está no Gabinete. 2. A toda evidência, o quadro não recomenda a audição da requerente. Faz-se em jogo o alcance de título executivo judicial a envolver, como credor, o espólio recorrente e, como devedor, o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado. 3. Indefiro o pleito. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. A União revela inconformismo e evoca, já agora, não o recorrente – espólio credor a executar o Banco do Brasil –, mas o segmento dos servidores públicos que demandam em juízo contra si. Alude a mandados de segurança em curso no Tribunal. O dado é neutro. Possível envolvimento da requerente em outras relações jurídicas não serve a admiti-la como terceira neste processo. Cumpre ter presente que nem mesmo o argumento da sedimentação da jurisprudência conduz à reconsideração. Se o fizesse, o processo perderia a organicidade que lhe é própria. De qualquer forma, jurisprudência encerra reiterados pronunciamentos. O que dizer, então, de verbete de súmula, mais ainda de verbete de súmula vinculante? 3. Mantenho o ato de indeferimento formalizado. 4. Publiquem.Brasília, 15 de agosto de 2012.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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