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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

LUCIANO ANTÔNIO MAHMUD NEDIR, SALIM MAHMUD LAUAR JUNIOR, EDILSON BARBOSA, LEONARDO COLARES, LEONARDO DINIZ FARIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o art. , XXXVII, LIII e LIV, da Carta Magna. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar agravo regimental interposto pela defesa dos ora agravantes, negou provimento ao recurso nos termos da seguinte “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DO MANDATO. IMPUGNAÇÃO DE QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À COMARCA. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – Cessada a prerrogativa de função (‘ratione personae’) com a perda do mandato de prefeito, o denunciado ainda não julgado pela instância privilegiada perde o foro especial, o mesmo acontecendo quando sequer foi instaurada a ação penal, não tendo o tribunal se manifestado acerca do recebimento da denúncia. Nesses casos, devem ser os autos remetidos ao juízo natural.” (fls. 139) Sustentam os agravantes que houve ofensa aos citados dispositivos constitucionais, na medida em que a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Malacacheta-MG é prematura. Argumentam que é eminente o retorno do recorrente LUCIANO ANTÔNIO MAHMUD NEDIR ao cargo de prefeito municipal, razão por que não se deve ter por cessada a competência do Tribunal de Justiça. Decido. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os referidos preceitos, versa questão constitucional não ventilada no acórdão recorrido e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, ainda que superado o apontado óbice, o recurso, do mesmo modo, não poderia ser admitido, pois a suposta violação demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 425.734, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28.10.2005) Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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