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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 768149 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 768149 RJ
Partes
MANOEL FRANCISCO DE PAULA, MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-164 DIVULG 20/08/2012 PUBLIC 21/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região e assim do: “CRIMINAL. ART. , II DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES: JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR CONEXÃO PROBATÓRIA. PROVA ILÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA –DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta nos autos de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado nas sanções do art. , inc. II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do C. Penal, fixando a pena do réu em 10 (dez) anos de reclusão, estabelecendo o regime fechado, além de condená-lo em pena de multa de 750 (setecentos e cinqüenta) dias-multa, no valor de 5 (cinco) salários mínimos cada.Deixou de substituir, ainda, a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 2. O fato de o processo ter sido redistribuído para uma Vara especializada não fere a garantia constitucional do juiz natural. O objetivo de tal redistribuição é somente a racionalização da prestação jurisdicional, mas não a criação de um Tribunal ad hoc. 3. Inocorre incompetência do Juízo em razão de conexão probatória ou instrumental. A presente ação está instruída pelo IPL nº 399/2001, que delimitou a abrangência das investigações em apenas 4 (quatro) das 12 (doze) Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos lavradas em desfavor da empresa administrada pelo acusado, o que não importa em conexão entre as ações penais propostas, em razão de dizerem respeito a competências fiscais diversas. 4. A alegação de que os documentos que instruem o processo foram obtidos de forma ilícita não procede, já que, embora tenha sido desconstituída judicialmente a primeira apreensão, sem mandado judicial mas decorrente de flagrante, as NFLDs a que se refere a presente ação penal são decorrente de fiscalização sofrida pela empresa, referindo-se a período posterior. 5. No que se refere à inépcia da denúncia, tal alegação está preclusa em sede recursal, já que nunca antes argüida. Ademais, a denúncia segue perfeitamente o mencionado no artigo 41 do CPP, descrevendo claramente os fatos criminosos alusivos à materialidade do crime e à autoria pelo acusado, tendo dado ensejo ao exercício da ampla defesa. 6. Não procede a tese de que o magistrado ter-se-ia confundido com os dispositivos legais, ao subsidiar a fundamentação do julgado apelado. O juiz a quo afastou a incidência do art. 337-A do CP, uma vez que os fatos hipoteticamente praticados pelo Apelante se deram durante os anos de 1997 a 1999, período anterior à edição da Lei 9.983/00, que introduziu aquele artigo no rol dos crimes do Código Penal. Na época dos fatos, a sonegação fiscal era disciplinada pelo art. da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, incluindo a conduta do Apelante no inciso II de tal artigo. 7. Ademais, ainda que houvesse confusão na exposição da sentença, tal alegação deveria ter sido deduzida em sede de Embargos de Declaração, que é o meio adequado para se sanarem omissões, contradições e obscuridades – o que não se deu. Ainda,conforme entendimento majoritariamente aceito, a defesa do acusado se baseia nos fatos a ele imputados e não nos tipos penais, sem que isso gere cerceamento de defesa. 8. Inocorreu vício por falta de fundamentação da sentença, que foi meticulosa quer quanto à análise do mérito, compreendendo o enquadramento jurídico, quer com relação à dosimetria da pena. 9. A materialidade do delito restou demonstrada pela documentação fiscal que originou a ação penal. Quanto à autoria delitiva, da mesma maneira restou cabalmente comprovada nos autos, destacando-se o depoimento da Auditora Fiscal de Previdência Social responsável pela autuação da empresa. Também está corroborada, por ter o réu, em seu interrogatório, confirmado que administrava a referida empresa na época dos fatos. 10. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a realização de prova consistente do alegado pelo acusado durante a fase instrutória não é suficiente para ensejar o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade. 11. A fundamentação da dosimetria da pena foi minudente e adequada, pois o aumento da pena-base acima do mínimo legal decorre do exame das circunstâncias judiciais desfavoráveis, como, por exemplo, as conseqüências do crime, já que até o ano de 2006 o prejuízo aos cofres da Previdência era da ordem de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais). 12. Como critério para a fixação da multa foi utilizado estritamente o previsto no art. 60 do CP, em razão da situação econômica do acusado, conforme sua declaração anual de imposto de renda. 13. Inocorre a atenuante de confissão, já que, em momento algum de seu interrogatório o acusado confessou espontaneamente a prática do crime, mas somente se limitou a responder ao que lhe foi perguntado, não contribuindo em nada para a conclusão das investigações. 14. Não aplicação da majorante prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, em face de se tratar de um “bis in idem” quanto à circunstância judicial das conseqüências do crime e por não estar prevista quanto ao artigo 317-A do CP, enquadramento introduzido por “mutatio libelli” em assentada da qual foi intimada a defesa para passar a se defender. 15. A continuidade delitiva das práticas delituosas está completamente demonstrada pelas seguidas sonegações perpetradas pela empresa durante o período de março de 1997 a dezembro de 1999. Ademais, não há que se falar em crime único, já que cada vez que o Apelante deixou de contribuir à Previdência Social praticou um crime isolado. 16. Penas excessivas, que merecem ser reduzidas. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (fl. 61/62) Alega, o recorrente, violação ao art. , LIII, LV, LVI, LVII e 93, IX, todos da Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. Argúi, em síntese, que a questão dos autos ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. 2. Inadmissível o recurso. É que suposta violação das garantias constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa, configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). E este enunciado sintetiza raciocínio de certa simplicidade, que está no seguinte. É natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica. Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à dimensão constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto materialização e desdobramento necessário do ordenamento, destinadas, que são, a dar atualidade, conseqüência e sentido prático ao conteúdo normativo inscrito nas disposições constitucionais. Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas. É coisa que não escapou a velho precedente da Corte, do qual consta o seguinte: “[...] observo, com relação [à questão constitucional], que é incomum que, para se interpretar um texto infraconstitucional, haja necessidade de, para reforçar a exegese, se invocarem textos constitucionais, exceto quando seja preciso conciliar a lei ordinária com a Constituição por meio da técnica da interpretação conforme a Carta Magna.” (voto do Min. MOREIRA ALVES, no RE nº 147.684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in RTJ 148/2). Neste caso, não há questão constitucional capaz de tornar admissível o recurso extraordinário, porque o que, no fundo, sustenta o recorrente é que, aplicando normas subalternas, revestidas de incontroversa constitucionalidade formal e material, a fatos insuscetíveis de rediscussão nesta via, quando não poderia tê-lo feito, porque tais fatos não corresponderiam às suas fattispecie abstratas, teria o tribunal a quo proferido decisão errônea (error in iudicando), cujo resultado prático implicaria violação de normas constitucionais. É hipótese típica do que se costuma definir como ofensa reflexa ou indireta, que, a bem ver, não tipifica ofensa alguma à Constituição. Não prospera ainda a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. A decisão de primeiro grau, assim como o acórdão, estão fundamentados em consonância com o quanto decidido por esta Corte, em sede de repercussão geral, no AI nº 291.292, relatado pelo Ministro GILMAR MENDES: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 16 de agosto de 2012.Ministro Cezar PelusoRelatorDocumento assinado digitalmente
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